Termina neste mês o prazo para que as empresas enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, via Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Vale lembrar que o documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários. O formulário solicita transparência nos critérios para remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
A prestação de contas, prevista na lei 14.611/2023, faz parte da política pública de igualdade salarial. Com o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, e outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, dentre outras.
A empresa autuada também deverá apresentar um plano de ação para corrigir as irregularidades em até 90 dias. As informações permitem ao poder público estabelecer políticas que atendem as diversidade no ambiente laboral.
Foto Marcelo Camargo / Agência Brasil
