O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Vale destacar que a ação é fruto de trabalho conjunto entre os poderes Legislativo e Executivo. Com a decisão do ministro Flávio Dino, agora referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual, que se iniciou na sexta-feira (28) na segunda (3), a decisão foi homologada pelos colegas da Corte. Ao homologar o plano, o ministro do STF liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas aguardando decisões da Corte.
Segundo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
A decisão de Flavio Dino excluem na liberação:
- Emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Na ocasião o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL entrou com a ação contra as emendas, apontando que a decisão seguia em descumprimento e, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto do ano passado determinou a suspensão das emendas e decidiu que os critérios de rastreabilidade deviam estar presentes nas emendas. Dino determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares das emendas do orçamento secreto.
A situação foi se intensificando quando neste ano Dino suspendeu emendas parlamentares para ONG devido à falta de transparência. Ele já havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão no mês de dezembro de 2024.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
