O Ministério da Agricultura e Pecuária está promovendo ações para garantir segurança juridica para o setor agroindustrial brasileiro. O ministro Carlos Fávaro se encontrou com o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os desafios dos produtores rurais nos últimos anos em razões de situações climáticas como estiagens prolongadas e chuvas intensas impactaram no custo de produção e na queda nas cotações internacionais. A intenção das tratativas é iniciativar a modernização do crédito rural e gestão de riscos.
Uma das propostas apresentadas por Fávaro é a adoção dos critérios previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências em relação ao disposto na Lei n 14.112/2020.
“A recuperação judicial é um instrumento legítimo, importante, e não pode ser banalizado”, ponderou o ministro da Agricultura e Pecuária. Fazem parte dos temas a serem discutidos os requisitos para que produtores rurais que operam como Pessoa Física possam acessar a Recuperação Judicial, como o exercício regular de suas atividades por período superior a dois anos, a apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
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