Adary Oliveira ex-presidente da Associação Comercial da Bahia, Engenheiro químico e professor (Dr.)
A complexidade da legislação tributária no Brasil impõe às empresas a adoção da estratégia mais adequada para obter a redução de custos sem infringir as leis necessitando contar com o apoio de profissionais especializados em contabilidade e tributação, evitando pagamentos indevidos e identificando oportunidades de otimização. O assunto tem recebido o nome de engenharia fiscal e há uma grande esperança de que tais procedimentos desapareçam, pelo menos na sua maioria, com a reforma tributária aprovada e atualmente em fase de regulamentação.
O Planejamento tributário é a primeira dessas estratégias. Ela consiste em analisar a estrutura tributária da empresa e identificar oportunidades para reduzir a carga tributária de forma legal, como escolha do regime de tributação mais vantajoso. Por mais que isso pareça difícil de acontecer na verdade existe. Numa simples declaração do Imposto de Renda Anual, a pessoa física é levada pela própria Receita Federal a escolher a alternativa que vai usar na declaração, se modelo simplificado ou modelo completo, para ilustrar com um exemplo.
A utilização de incentivos fiscais é procedimento que não pode deixar de ser observado. Algumas atividades e regiões possuem incentivos fiscais concedidos pelo governo, como redução de impostos ou isenções, que as empresas podem aproveitar para diminuir custos. Os incentivos regionais e setoriais que não podem ser, assim, desprezados. Além disso agências e bancos de desenvolvimento costumam fixar linhas de crédito diferenciadas como forma de estimular determinadas atividades, sendo um mecanismo de promoção de políticas públicas.
O emprego de créditos tributários merece atenção especial. As empresas podem buscar identificar e utilizar todos os créditos tributários disponíveis, como créditos de PIS e COFINS, ICMS, entre outros, para abater da carga tributária a pagar. Muitas vezes o benefício é encontrado como simples artigo dentro de uma lei que trata de outro assunto e foi ali colocado durante a tramitação do projeto de lei. São os chamados jabutis, denominação dada por críticos que costumam afirmar que se um jabuti foi encontrado em cima de uma árvore é porque alguém o colocou ali, pois jabuti não sobe em árvore.
A reestruturação societária também é uma estratégia válida que pode ser aconselhada. Em alguns casos, a reorganização da estrutura societária da empresa pode gerar economia de impostos, como fusões, cisões ou incorporações. Testemunhei certa feita a realização de uma cisão de uma empresa florestal no Sul de São Paulo quando um dos sócios saiu do negócio com parte da floresta. Esta foi usada na integralização de capital subscrito em outra empresa fabricante de celulose localizada no Norte do Paraná. Foi uma solução que beneficiou as duas empresas, principalmente a do Paraná que passou a usufruir benefícios fiscais que não existiam em São Paulo.
Frequentemente especialistas têm aconselhado a gestão eficiente de impostos indiretos. A correta gestão de impostos indiretos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS, contribuem para a redução de custos, evitando pagamentos indevidos. Vale lembrar que os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, tendo o seu custo repassado aos demais consumidores da cadeia.
Muitas vezes se recorre a procedimentos comerciais consagrados internacionalmente e incorporado à legislação brasileira, como o drawback, para a obtenção da redução de custos. O drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado. O uso de insumo nacional no regime de drawback foi chamado de drawback verde e amarelo, tendo sido criado e incorporado à legislação. O Repetro é um outro exemplo de invenção nacional. É o caso de uma plataforma de exploração de petróleo fabricada em um estaleiro nacional e exportada com isenção de impostos para uma subsidiária brasileira localizada no exterior. Depois a matriz nacional aluga a plataforma, operação que é isenta de tributos.
Artifícios semelhantes ao Repetro permitem a nacionalização da fabricação de vários bens, privilegiando a indústria nacional e criando empregos aqui. A substituição de importações de bens de capital nem sempre é possível existindo casos de equipamentos fabricados no exterior de custo inferior ao da própria matéria prima para sua manufatura no Brasil. Tudo isso justifica a atenção que deve ser dada e à escolha da estratégia tributária correta.
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