Josalto Alves – jornalista (UFBA) e advogado (Unyahna)
A publicação da Portaria SEGES/MGI nº 3.248, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, é mais do que um mero ato administrativo. Representa um passo decisivo na construção de uma nova lógica de gestão pública no Brasil, baseada na transparência, na integração e na eficiência.
Ao permitir que estados, Distrito Federal e municípios utilizem o Transferegov.br (portal sobre transferências e parcerias da União) não apenas para recursos federais, mas também para a gestão de recursos próprios, o governo federal aponta para uma mudança estrutural. A consolidação de uma infraestrutura digital única para a execução de políticas públicas em todo o território nacional.
Essa importantíssima transformação não acontece por acaso.
Em um país como o Brasil, de dimensões continentais e imensas desigualdades regionais, a integração de sistemas e práticas administrativas é mais que necessária.
É fundamental para que haja maior controle sobre os gastos públicos, padronização de procedimentos e administração menos burocrática e mais orientada a resultados.
E foi com essa visão que, ainda em 2023, ao assumir pela primeira vez o mandato parlamentar, que o deputado estadual Hassan (PP) defendeu a implantação do Transferegov.br na Bahia e nos seus municípios.
Em Brasília, reivindicou ao governo federal a disponibilização da plataforma Transferegov para a Bahia, e por meio da indicação nº 26.417/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), solicitou ao governo estadual que se empenhasse nesse sentido.
Essa ação do deputado Hassan, demonstra na prática que a boa política, exercida com responsabilidade e seriedade, não se limita a reagir aos fatos. Ela os antecipa.
À época, a proposta poderia parecer apenas mais uma iniciativa de modernização administrativa. No entanto, hoje, revela-se como uma leitura antecipada de uma tendência nacional.
E o que era reivindicado para a Bahia, termina por beneficiar todo o Brasil.
Esse cenário mostra a importância da liderança política que, antes mesmo da normatização federal, já apontava esse caminho.
Ao pautar a adoção de uma plataforma que agora se torna diretriz nacional, o legislador Hassan inseriu a Bahia em um debate estratégico sobre governança pública e transformação digital.
Destaque-se que mais que uma ferramenta tecnológica, o Transferegov.br simboliza uma mudança de cultura. Impõe maior rigor na gestão, amplia a visibilidade dos atos administrativos e fortalece o controle social.
Em tempos em que a sociedade exige mais transparência e eficiência, instrumentos como esse deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos básicos de uma boa administração.
Contudo, lembrou o deputado, a simples adesão ao sistema não resolve, por si só, os desafios da gestão pública.
É preciso capacitação de servidores, adaptação dos processos internos e compromisso político com a correta aplicação dos recursos.
A Portaria nº 3.248/2026 promove uma oportunidade. Cabe aos estados e municípios aproveitá-la, não só para cumprir uma exigência formal, mas para implantar verdadeira transformação na forma de gerir políticas públicas.
O modelo apresentado pode reduzir desperdícios, aumentar a eficiência do gasto público e fortalecer a confiança da população nas instituições.
A iniciativa defendida na Bahia por Hassan, deputado municipalista, mostra que o caminho para a inovação muitas vezes começa antes mesmo das normas.
O futuro da administração pública brasileira passa pela integração, pela transparência e pelo uso inteligente da tecnologia, e o Transferegov.br é um dos pilares dessa construção.
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