As empresas Spotify e Mercado Livre pediram mudanças no teor do projeto que regulamenta os mercados digitais (PL 2768/22), em tramitação na Câmara. A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico discutiu a competividade e a concorrência nos mercados digitais, e teve a participação de um representante do Cade, Conselho de Administração de Defesa Econômica.
O consultor de relações governamentais do Spotify, Luizio Felipe Rocha, acredita que uma boa regulamentação pode impedir situações como a vivida pela empresa, que é, segundo ele,vítima de abusos dos dispositivos móveis que dominam o mercado. O Spotity é concorrente da Apple Music e depende da loja virtual própria Apple, que exige que certos aplicativos paguem uma taxa de 30% pelo uso de seu sistema de compra de aplicativos. Mas a Apple Music não paga. Nem o Uber, que não é concorrente da Apple. Mas, no streaming de música, segundo o representante do Spotify, a Apple dá vantagem aos seus próprios serviços. Convidada, a Apple não quis comparecer à audiência pública.
O representante do Spotify pediu cautela ao usar receita como critério, porque, na legislação, esse critério pode atingir as empresas de maneira pouco equitativa.
15m46 “Em primeiro lugar, em nenhuma das plataformas móveis dominantes, apesar de estarem entre as empresas mais bem sucedidas da história, têm necessariamente receitas diretamente atribuíveis à suas plataformas, que são os gatekeepers. A Apple não licencia ou vende separadamente seu sistema operacional IOS. Ele é monetizado por meio dos iphones que o acompanham. O Google é monetizado por meio de receitas de publicidade direcionado possibilitados pelos dados coletados pelo Google nos seus dispositivos móveis. Assim, basear quaisquer taxas às receitas provenientes das plataformas e sistemas operativos contemplados poderia acabar isentando empresas como Google e Apple simplesmente por conta de seu modelo de negócios.”
Na opinião da diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, Adriana Cardinali, o Brasil não deve importar modelos de regulamentações de outros países. Ela concorda que critérios como faturamento e número de inscritos podem mascaras operações no setor.
25m22 “Essa posição, esse critério, o Mercado Livre acredita que está baseado numa técnica regulatória inadequada porque esse tipo de limite, relacionado ao tamanho da plataforma por si só, não mede o nível de concorrência efetiva nos mercados.”
26m40 “E, pra ser claro, então, essa técnica tem um risco de regular mercados competitivos. O que, em economia, a gente entende que é o equivalente a administrar remédios para uma pessoa saudável.”
A representante do Mercado Livre afirma que não faz sentido obrigações absolutas sem possibilidade de revisão, defeito que ela aponta no projeto de lei que está sendo analisado na Câmara. Ela vê espaço para melhorá-lo para que atinja o objetivo proposto, a fim de que a regulamentação seja feita em um mercado que não impeça a entrada de concorrentes e não tenha a inclinação para uma empresa.
A defesa econômica no Brasil é realizada pelo Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O economista-adjunto do órgão, Ricardo Medeiros, afirmou que há dificuldades do conselho em ter acesso a dados que permitam a fiscalização, e defende a aprovação de um projeto (PLP 523/2018) que está na Comissão de Finanças e Tributação e que daria acesso do Conselho aos bancos de dados da Receita Federal.
54m48 “No Brasil, por exemplo, se tem uma noção de que os dados de notas fiscais eletrônicas devem ser utilizados apenas para análise de infrações de ordem tributária. Ou seja, evasão fiscal, sonegação, e não se utiliza e não se compartilha esses dados para análise de cartel, de atos de concentração, para modelos de simulação. O Cade tem que pagar para o Serpro milhões de reais para obter dados que são próprios do serviço público, né? E são gerados pelo serviço públicos. E por que nós utilizamos dados com tão pouca inteligência?”
A relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidiu esta que foi a terceira audiência pública que discutiu a regulamentação do setor.
1h20m49 “Nós entendemos a importância dos mercados digitais na economia local, global, e é fundamental que a Câmara dos Deputados promova um debate aprofundado e é justamente o que a gente está tentando buscar fazer com essas audiências públicas e posteriormente faremos também um seminário para incluir demais players que, por algum motivo, não puderam estar presentes nas audiência públicas ou até pelo número limitado que tínhamos de convidados mas que terão oportunidade de fazer essa discussão, e a sociedade civil, que é nosso maior interessado.”
A intenção da relatora da proposta que regulamenta os mercados digitais é elaborar um texto que garanta competitividade, promoção da concorrência, para fomentar inovação, crescimento econômico e direitos dos consumidores e empreendedores.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados
