O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Limpeza Urbana e Terceirizados da Bahia (Sindilimp-BA) solicitou à Prefeitura de Una, no sul da Bahia, mudanças nas regras de uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. A entidade protocolou, em 10 de novembro, um pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico nº 043/2026, com o objetivo de retirar a possibilidade de participação de cooperativas no processo.
O sindicato considera que o formato previsto no edital pode abrir caminho para contratações sem vínculo formal de emprego, deixando os profissionais sem acesso a direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias. A contestação se concentra no item 3.11 do documento, que autoriza a participação dessas organizações.
De acordo com o Departamento Jurídico do Sindilimp-BA, a natureza dos serviços de limpeza e conservação envolve relações de subordinação, o que seria incompatível com a autonomia exigida pelo trabalho cooperativo. Entre as características apontadas estão o cumprimento de horários, o recebimento de orientações e a fiscalização das atividades por supervisores.
“Os serviços de limpeza e conservação exigem subordinação: o trabalhador cumpre horário, recebe ordens e é fiscalizado por supervisores. Essa realidade é incompatível com o trabalho cooperativo, que pressupõe autonomia dos cooperados”, explica o departamento jurídico.
Na avaliação da entidade, a utilização desse modelo pode configurar intermediação irregular de mão de obra e comprometer o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos.
Acordo com o MPT
Para sustentar o questionamento, o Sindilimp-BA menciona o artigo 5º da Lei nº 12.690/2012, que impede cooperativas de trabalho de atuar na intermediação de mão de obra subordinada. Também utiliza como referência a Súmula 281 do Tribunal de Contas da União (TCU) e um acordo judicial firmado em 2003 entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que, segundo a entidade, estabelece restrições à contratação de cooperativas para serviços de limpeza e conservação.
A iniciativa faz parte do acompanhamento realizado pelo sindicato sobre editais e contratos de prestação de serviços de limpeza pública. O objetivo, segundo a organização, é identificar possíveis irregularidades que favoreçam a precarização das relações de trabalho e possam gerar passivos trabalhistas para as administrações municipais.
A coordenadora-geral do Sindilimp-BA, Ana Angélica Rabello, defendeu que o respeito aos direitos da categoria seja considerado desde a elaboração dos processos de contratação pelo poder público.
“Nossa preocupação é garantir que os trabalhadores da limpeza urbana tenham seus direitos respeitados e não sejam submetidos a contratos que precarizem as relações de trabalho. A preservação dessas garantias precisa ser prioridade em todos os processos de contratação”, afirmou.
Além de pedir a exclusão das cooperativas, o sindicato solicitou que a prefeitura republicasse o edital com a alteração das regras e reabrisse o prazo para apresentação das propostas. Para o Departamento Jurídico, a mudança também resguardaria o município de eventuais condenações na Justiça do Trabalho e de prejuízos aos cofres públicos.
Foto: Reprodução /CUT
