Pacote federal sancionado nesta semana prevê perdão de dívidas, ampliação do teto de faturamento para até R$ 140 mil e novas regras para compras públicas.
O programa Prospera MEI, conjunto de medidas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) sancionado pelo Governo Federal, tem o potencial de beneficiar 636 mil microempreendedores na Bahia. O estado possui pouco mais de 1,2 milhão de pequenos negócios e enfrenta cenários de inadimplência e busca por expansão no setor.
Dados da pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Sebrae, apontam que quase 44% dos empreendedores baianos deixaram de pagar algum boleto mensal, enquanto 62% demonstram interesse em comercializar produtos e serviços para o governo. Em contrapartida, 76% dos entrevistados avaliam que a formalização contribuiu diretamente para o crescimento de suas vendas e faturamento.
Principais mudanças trazidas pelo PLP nº 186/2026:
- Perdão de dívidas: Fica estabelecida a remissão integral de débitos tributários federais (inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026), com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, condicionado ao pagamento em dia das guias mensais do DAS pelos seis meses seguintes.
- Teto de faturamento: O limite anual de receita passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Os MEIs passam a ter autorização para contratar até dois empregados, ampliando o limite anterior de apenas um.
- Compras públicas e licitações: O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. Já no programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações diretas de MEIs saltará de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Além das alterações legais, o programa contempla a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 (com descontos mínimos de 90%), apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos via PixMEI, e a dispensa de emissão de notas fiscais para vendas destinadas a pessoas físicas (sendo que os nanomeis ficam dispensados também da criação de CNPJ).
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