A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai delinear o orçamento para o próximo ano, foi aprovada por maioria, nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa, no segundo e definitivo turno. Os trabalhos foram orientados por um amplo acordo dos líderes, assinado por Alan Sanches (UB) e Rosemberg Pinto (PT), respectivamente da oposição e do governo. O entendimento proporcionou ainda a aprovação de outras três proposições do Poder Executivo.
No início da votação, o presidente Adolfo Menezes designou o deputado Rosemberg para relatar o Projeto Lei 24.857. A proposição ratifica o protocolo de intenções para a criação do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, uma autarquia interestadual que vai se dedicar às questões ambientais além das questões de limites. O petista votou pela aprovação, sendo seguido pelos demais parlamentares, garantindo a unanimidade da sessão.
Coube ao deputado Robinson Almeida (PT) relatar o PL 24.901, que também foi aprovado por unanimidade. O projeto remaneja a quantidade de cargos em cada Classe das Carreiras de auditor fiscal e de agente de tributos, “reiterando o compromisso do governo em manter o funcionalismo público dinâmico e efetivo, bem como proporcionando a valorização dos servidores e a consequente melhoria dos serviços públicos”, disse o parlamentar. Foram apresentadas duas emendas à matéria, de Vitor Bonfim (PV) e de Hilton Coelho (Psol), mas ambas foram rejeitadas por provocar aumento de despesa, o que é vedado pela Constituição.
As modificações na Lei 14.169, que criou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp), estavam contidas no PL 24.942. O presidente designou Paulo Rangel (PT) para proferir parecer oral em plenário. O objetivo era ajustar a composição do conselho com as exigências da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018. A medida amplia a composição do conselho e é necessária para que o Estado possa receber os recursos do Fundo de Segurança Pública Nacional. Foi aprovada sem objeções.
Havia ainda projetos parlamentares de reconhecimento de utilidade pública, de lei e de resolução. Porém, quando Adolfo anunciou a apreciação de 11 proposições de utilidade pública, Alan fez um pedido de questão de ordem anunciando que a partir daquele momento em diante estava retirando sua assinatura de qualquer acordo.
O problema é que havia um projeto de autoria do deputado Tiago Correia (PSDB) na lista para ser votado, mas o deputado Vitor Bonfim (PV) argumentou que a iniciativa não tinha sido aprovado ainda na CCJ, o que inviabilizava sua apreciação. Ao ver que seria difícil manter a sessão, Rosemberg tentou negociar para aprovar um projeto de Fabíola Mansur (PSB), que impede o poder público de contratar pessoas condenadas por racismo. O oposicionista, no entanto, manteve sua determinação, argumentando que a iniciativa do colega de bancada já contava com parecer favorável.
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