A quinta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria medidas para aliviar as contas municipais foi adiada para esta quarta-feira (14). Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o novo prazo dará tempo de se chegar a uma solução mais favorável às prefeituras.
“É uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata da dívida de precatórios, das dívidas previdenciárias, da disciplina do sistema previdenciário. (…) Amanhã [quarta-feira], às 15h, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda [Fernando Haddad], com o relator, com o autor da matéria [senador Jader Barbalho (MDB-PA)] e com o senador Alessandro [Vieira (MDB-SE)], que é autor de uma emenda que constitui uma essência importante da PEC”, explicou Pacheco no Plenário.
A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta, mas apresentou um texto alternativo.
A proposta pode ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão, e, em segundo turno, depois de mais três sessões.
O texto prevê até o momento que os municípios poderão parcelar em até 240 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com seus regimes próprios, se for o caso. Segundo Jader Barbalho, no fim de 2022, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões.
Precatórios
Em relação aos precatórios, o substitutivo de Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos — precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.
O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior previsto na Emenda Constitucional 103, considerada pouco atrativa.
Fonte: Agência Senado
Foto Waldemir Barreto/Agência Senado
