O governo Federal quer criar uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) para garantir direitos aos motoristas de aplicativos. Incluem na lista de mecanismos previdenciários a melhoria das condições de trabalho.
O documento, assinado pelo presidente Lula na tarde desta segunda-feira, 4, traz uma serie de pontos visando melhora da relação entre a Uber e prestadores de serviços. Se aprovada pelo Congresso Nacional ela entra em vigor em 90 dias.
O PLC é fruto do trabalho do Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes.
A nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” — vai receber R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período máximo de conexão do trabalhador a plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.
Segundo dados do IBGE, em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que tinham como trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.
O levantamento mostrou que, dos 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.
Regularização do Trabalho
O Brasil não é o único países a discutir um modelo de regulação do trabalho nas empresas que operam aplicativos. A falta de direitos é uma queixa recorrente. Rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manutenção dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de ausência por doença ou força maior e desgastes físico e emocional.
Mudanças
Entre as mudanças Propostas do Projeto de Lei Complementar estão:
1) Cobertura dos Custos para cada hora trabalhada. Ou seja, passa a ser pago R$ 24,07/hora, para custear gastos do uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
2) Previdência – obrigatório aos trabalhadores e trabalhadoras se inscreverem no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição. Trabalhadores vão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora) e 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Compete às empresas descontar desconto e repassar para a Previdência Social, com a contribuição patronal.
3) Auxílio Maternidade para as mulheres terem acesso aos direitos previdenciários previstos no INSS.
4) Acordo Coletivo Tripartite — Criação de entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Para fins de negociação deacordo e convenção coletiva, dentre outros.
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
