O vereador Professor Hamilton Assis e o deputado estadual Hilton Coelho, ambos do PSOL, protocolaram uma representação conjunta no Grupo de Atuação Especial em Defesa da Educação (GEDUC) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitando a apuração da política de contratação de profissionais da educação da Prefeitura de Salvador e a análise da legalidade do Edital nº 01/2026 do concurso público da rede municipal.
A representação aponta possíveis irregularidades na utilização prolongada de contratos temporários (REDA) para o exercício de funções permanentes e questiona dispositivos do edital que, na avaliação dos parlamentares, podem restringir o acesso ao serviço público. Para Hamilton e Hilton, a realização de concursos públicos deve estar vinculada a uma política permanente de valorização das servidoras e dos servidores municipais, garantindo estabilidade, direitos trabalhistas e continuidade das políticas públicas.
Segundo o documento, embora o concurso ofereça apenas 190 vagas imediatas, sendo 130 para professor e 60 para coordenador pedagógico, o Portal da Transparência registra aproximadamente 2.856 vínculos ativos de professores substitutos contratados via REDA. Para os parlamentares, esse cenário indica a substituição recorrente de cargos efetivos por vínculos precários, contrariando o princípio constitucional de que o concurso público deve ser a regra para o ingresso no serviço público.
Para Hamilton Assis, a política adotada pela Prefeitura aprofunda a precarização das relações de trabalho e enfraquece o serviço público municipal.
“A Constituição determina que a regra para ingresso no serviço público é o concurso. O REDA é uma exceção, não pode se transformar em política permanente de contratação. Nossa luta é em defesa das servidoras e dos servidores públicos, que garantem diariamente o funcionamento da educação municipal. Os profissionais temporários exercem um papel fundamental e merecem respeito, mas eles também têm direito a uma política de valorização, com concursos periódicos e possibilidade de estabilidade. Não podemos naturalizar a substituição de cargos efetivos por contratos precários durante anos”, afirma o vereador.
Hamilton também cobra que a Prefeitura apresente um planejamento público para substituir gradualmente os contratos temporários por servidores efetivos aprovados em concurso, especialmente diante da previsão de encerramento de centenas de vínculos REDA nos próximos anos.
Levantamento realizado pelos mandatos com base nos Relatórios de Gestão Fiscal mostra que, entre 2014 e 2025, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do município caiu de 41,36% para 29,48% da Receita Corrente Líquida (RCL), uma das menores proporções entre as capitais brasileiras.
Para o deputado estadual Hilton Coelho, os números evidenciam uma política de redução do quadro permanente de servidores, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.
“Os dados demonstram uma diminuição contínua da participação das despesas com pessoal no orçamento municipal. Isso não representa eficiência administrativa, mas uma opção política de reduzir o quadro permanente de servidoras e servidores e ampliar vínculos precários. Defender o concurso público é defender quem trabalha, garantir direitos, fortalecer as carreiras públicas e assegurar que a população receba um serviço de qualidade. A Prefeitura precisa apresentar um planejamento claro para recompor o quadro efetivo da educação municipal.”
Além da política de pessoal, a representação solicita que o Ministério Público analise outros pontos do edital, como a ausência de definição do quantitativo do cadastro de reserva, critérios considerados subjetivos para a prova prática em vídeo, a taxa de inscrição de R$ 220 e o prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa.
“O concurso precisa garantir igualdade de oportunidades, transparência e amplo acesso ao serviço público. Não faz sentido cobrar uma das maiores taxas de inscrição do país para professores e conceder apenas um dia para que candidatos de baixa renda solicitem isenção. O Ministério Público precisa verificar se esse edital respeita os princípios da legalidade, da isonomia e da ampla acessibilidade ao serviço público”, afirma Hamilton.
Na representação, Hamilton Assis e Hilton Coelho pedem que o MPBA instaure procedimento para investigar a política de contratações da Prefeitura, requisitando informações sobre cargos vagos, contratos REDA vigentes, planejamento de convocações, critérios da prova prática e estudos que justificaram o número de vagas ofertadas, a taxa de inscrição e as regras do edital.
Os parlamentares defendem que Salvador adote uma política permanente de realização de concursos públicos e de fortalecimento das carreiras municipais, substituindo gradualmente a dependência de vínculos temporários por servidores efetivos. Segundo eles, a valorização das servidoras e dos servidores públicos é condição indispensável para garantir estabilidade institucional, qualidade na prestação dos serviços e o direito da população a uma educação pública de excelência.
Foto Antônio Queirós/CMS
