A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados estuda um projeto (PL 3674/23) que autoriza que a guarda municipal aborde suspeitos de práticas criminosas.
A proposta vai além: determina que os itens relevantes para a investigação encontrados durante a revista podem ser considerados como prova.
A legislação atual prevê que a Guarda Municipal atua na proteção de bens e locais públicos da cidade. Convém reforçar que a Polícia Militar, que é uma força estadual, a ela é determinado condução de investigações próprias, recolher provas e exercer mandados de busca e apreensão.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que existem mais de 85 mil profissionais atuando em Guardas Municipais no país em 1.261 municípios.
O texto, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), já foi aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Para o relator na comissão, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a medida proporciona melhores condições de trabalho às guardas municipais.
Na visão do parlamentar esses profissionais já exercem um papel parecido com a polícia, mas são limitados pela lei.
Se o PL for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que autoriza os guardas municipais a abordar e revistar suspeitos de práticas criminosas vai ao Senado.
Foto Agência Brasil
