A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou pedido para atuar como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo governo federal e trata da constitucionalidade de dispositivos legais que determinam a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, especialmente no que se refere à inclusão de tributos e outras parcelas no conceito de receita das empresas. A ação está sob a relatoria do ministro Nunes Marques, que analisará o pedido da CNC.
Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a participação da entidade é fundamental para levar ao Supremo a realidade enfrentada pelo setor produtivo.
“Estamos falando de uma discussão com efeitos diretos sobre o custo das empresas e, consequentemente, sobre preços, investimentos e empregos. A CNC entende que é seu dever contribuir para um debate equilibrado, que respeite a Constituição e não penalize ainda mais quem produz”, afirmou. Na mesma linha, o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain McGregor, destacou que o pedido de ingresso tem caráter técnico e institucional.
“Nosso objetivo é oferecer subsídios ao STF, mostrando os impactos práticos de uma interpretação que amplie excessivamente a base de cálculo do PIS e da Cofins, sem transformar tributos em receita das empresas”, explicou.
A ADC 98 busca a confirmação da constitucionalidade de trechos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 9.718/1998, que tratam da incidência do PIS e da Cofins sobre o total das receitas das pessoas jurídicas, nos regimes cumulativo e não cumulativo. O tema ganhou maior relevância após o julgamento do chamado Tema 69, quando o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições, abrindo espaço para novas discussões judiciais sobre o alcance do conceito de receita.
Na avaliação da CNC, decisões que ampliem a base de cálculo para incluir valores que não representam riqueza própria das empresas podem resultar em aumento expressivo da carga tributária, com impactos mais fortes justamente nos setores de comércio, serviços e turismo, que concentram grande parte das empresas e dos empregos no País. Por isso, a entidade considera essencial acompanhar o julgamento e apresentar ao STF a perspectiva dos segmentos que representa.
Com o pedido de amicus curiae, a CNC reforça seu papel institucional de defesa da livre-iniciativa, da segurança jurídica e de um ambiente de negócios mais previsível.
Foto: Fabrizia Granatieri/CNC
