A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou comunicado à imprensa manifestando preocupação com o risco de que a Câmara dos Deputados suprima dispositivos essenciais para a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs) durante a votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, prevista para ocorrer nesta terça-feira, (17). A CNC entende que os dispositivos, incluídos no texto aprovado pelo Senado Federal, garantem o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs, fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia e para a proteção das fronteiras nacionais.
“Desde sua criação, em 1967, a ZFM transformou a economia do Amazonas, que hoje gera cerca de 100 mil empregos diretos e mais de 500 mil indiretos. A manutenção dos incentivos fiscais foi fundamental para atrair investimentos na indústria e consolidar a região como polo de geração de renda e preservação ambiental, sendo responsável pela proteção de cerca de 60% da Floresta Amazônica na área de influência do modelo”, diz a CNC.
A entidade empresarial reforça a contribuição para a economia das Áreas de Livre Comércio (ALCs), criadas a partir de 1989, para promover o desenvolvimento local, oferecendo incentivos fiscais semelhantes aos da ZFM, como o não pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Essas áreas desempenham papel estratégico na integração econômica e social dessas regiões ao restante do País. Atualmente, existem sete ALCs, em Tabatinga, no Amazonas; em Guajará-Mirim, em Rondônia; em Macapá e Santana, no Amapá; em Brasileia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; e em Boa Vista e Bonfim, em Roraima”, aponta.
A CNC reforça no texto que ALCs e a ZFM foram responsáveis por promover o crescimento do PIB na região Norte que representava 1% e saltou para 2,6% do PIB nacional.
“A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio são exemplos de como políticas públicas bem estruturadas podem gerar desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. É inconcebível que uma reforma tributária, que deveria reduzir desigualdades, acabe penalizando regiões e setores estratégicos. Precisamos de um sistema justo que preserve empregos e promova a competitividade, especialmente em áreas tão sensíveis para o País. Retirar os incentivos fiscais desses modelos é comprometer não apenas a Amazônia, mas também a soberania e o futuro sustentável do Brasil”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Ameaças à competitividade
A Confederação ressaltou o cenário de incerteza e disse que o texto aprovado no Senado preserva os incentivos fiscais da ZFM e das ALCs. Caso esses dispositivos sejam eliminados pela Câmara dos Deputados, o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs estará gravemente comprometido, ameaçando a sustentabilidade econômica da região.
“A CNC reforça que a ZFM e as ALCs não são privilégios regionais, mas estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável e a preservação da Amazônia, além de instrumentos de soberania em regiões geopolíticas e ambientalmente estratégicas. O enfraquecimento desses modelos colocará em risco não apenas a economia da região Norte, mas também os compromissos do Brasil com a sustentabilidade ambiental e a redução das desigualdades regionais”, pontua a nota.
Impactos econômicos do enfraquecimento da ZFM
A CNC apontou que uma eventual retirada dos subsídios fiscais da Zona Franca de Manaus teria impactos severos na economia brasileira. A entidade fez simulações com o intuito de mostrar que a perda estimada de valor bruto da produção (VBP) na região poderia chegar a R$ 116,5 bilhões. Desse total, o Amazonas seria o mais afetado, com prejuízo de R$ 64 bilhões (55% do total). Estados vizinhos como Rondônia, Acre e Roraima também sofreriam impactos significativos, assim como o restante do Brasil, que absorveria uma perda de R$ 22 bilhões.
Além disso, o PIB per capita do Amazonas, que apresentou trajetória de convergência com a média da região Sudeste desde a implementação da ZFM, poderia ser seriamente afetado. Em 1970, o PIB per capita do Sudeste era 5,3 vezes maior que o do Amazonas; hoje, essa diferença caiu para 1,7. Essa convergência histórica mostra como a ZFM foi vital para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades no Brasil.
Substituição tributária
A CNC destaca que a introdução da substituição tributária no PLP 68/2024 pode gerar distorções e prejuízos às empresas, ao antecipar o recolhimento de impostos, pode aumentar a carga tributária e o custo operacional, reduzindo a competitividade e a capacidade de geração de empregos. Esse regime exige a segregação das receitas e dificulta o aproveitamento de créditos tributários, o que representa uma contradição à proposta de simplificação do sistema tributário.
Outro ponto crítico é o impacto desproporcional da substituição tributária nas micro e pequenas empresas, muitas optantes pelo Simples Nacional. A retenção antecipada dos tributos reduz a liquidez e afeta a saúde financeira das empresas menores, comprometendo sua capacidade de investimento e geração de empregos. Além disso, os processos de ressarcimento de valores pagos indevidamente são complexos e demorados, agravando o problema de fluxo de caixa. Assim, a substituição tributária, ao contrário de promover uma simplificação, acaba gerando mais burocracia e prejuízos, impactando negativamente a competitividade e sustentabilidade das empresas.
Além disso, setores intensivos em mão de obra, como comércio e serviços, podem ser particularmente afetados pelo aumento da carga tributária decorrente da substituição tributária. Esses setores desempenham papel crucial na economia brasileira, sendo responsáveis por significativa parcela da geração de empregos e renda. A elevação dos custos tributários pode resultar em repasse de preços ao consumidor final, redução de margens de lucro e, potencialmente, em demissões, afetando negativamente a economia como um todo.
Foto Bruno Spada/Câmara dos Deputados
