O Plenário da Câmara vai analisar o PL 2767/23, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. Programas são aqueles em que os clientes acumulam pontos por meio da aquisição de bilhetes ou gastos no cartão de crédito. A pontuação é usada na troca de passagens ou assentos mais confortáveis nos voos.
Ano passado, foi aprovado na Câmara o regime de urgência para o projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Desta forma o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.
A proposta tramita junto com outras quatro proposições sobre o mesmo assunto e, com isso, o relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), apresentou um único texto.
Dentre as medidas na pauta de discussões está a proibição de prazo de validade das milhasque, segundo ele, protege os direitos adquiridos dos usuários. Outra compensação é a obrigação por parte das empresas a comunicarem o número de pontos aos clientes, cumprindo o a lei prevista já prevista no Código de Defesa do Consumidor que coloca prazo de um ano após o anúncio para a implementação de mudanças nos contratos entre consumidores e empresas.
O projeto a ser discutido é fruto do caso da 123 Milhas, que lesou centenas de consumidores. A proposta original previa proibição de comercialização de milhas para terceiros, porém foi retirado do texto final.
Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
