O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2131/07) que prevê punição para bancos e instituições financeiras que concederem empréstimos consignados para servidores públicos ou aposentados do INSS em autorização.
O objetivo da proposta é evitar o depósito de recursos não solicitados e que depois vão obrigar os beneficiários a pagarem juros e encargos.
O texto aprovado estabelece que a regra vai valer também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil.
A punição será multa de 10% sobre os valores depositados se a instituição financeira não provar que houve engano na operação ou fraude cometida por terceiros, sem sua participação.
De acordo com o projeto, o servidor ou aposentado terá 60 dias para pedir a devolução dos valores. Depois do pedido, o banco terá 45 dias para revogar a operação ou dar explicações.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elaborou texto a partir do conteúdo de 40 projetos que tratavam do assunto, com soluções que variavam da obrigação das operações serem registradas em cartório até a concessão dos valores depositados irregularmente para os beneficiários.
Laura Carneiro defendeu a previsão de multa para prevenir casos do tipo.
“No ano passado, 57.874 queixas foram feitas nos PROCONs brasileiros. Isso significa dizer seis queixas de fraude contra idosos que fazem consignado por hora neste país. E é isso que o projeto tenta resolver.”
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), autor de um dos projetos, apresentou dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, que comprovam os abusos.
“22% de todas as reclamações relacionadas a crédito consignado eram justamente por créditos não solicitados, não contratados. Ou seja, a financeira ou o banco ia lá, depositava o dinheiro sem que houvesse qualquer contrato, e, no mês seguinte, começava a cobrar juros. E as pessoas tinham uma dificuldade tremenda para provar que não fizeram. É uma inversão da lógica.”
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher Foto Marcelo Camargo/
