Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2748/20) que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade nas ações judiciais que tratem de pensão alimentícia.
O texto foi aprovado com algumas mudanças realizadas pelo relator da CCJ, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parlamentar explicou que o projeto previa a prioridade de pensão alimentícia durante a pandemia do Covid-19. Como a doença deixou de ser uma emergência sanitária, o relator definiu que essas ações devem se tornar prioridade em qualquer outra situação.
A autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), reforçou que as ações alimentícias devem ter prioridade na Justiça para garantir a sobrevivência das famílias.
“Isso é uma ênfase que se dá, para que ela passe na frente de outras ações e possam garantir uma emergência de solicitação. Porque se o juiz decide favoravelmente, mas leva três semanas para decidir uma coisa dessa, a família é prejudicada na sua segurança alimentar.”
O deputado Gervásio Maia frisou que o direito alimentar é de ordem pública por ter interesse social na proteção e na preservação da vida e da família.
O projeto de lei que dá prioridade a ações de pensão alimentícia não precisa passar pelo Plenário da Câmara, então deve seguir diretamente para ser analisado do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda
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