A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a hoje, 26, a ampliação da lei que permitiu a criação das Empresas Simples de Crédito – ESC (a PLP 202/2021). As ESCs fazem empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com uso de capital próprio. O texto votado na CAE retira alguns limites de atuação delas ampliando a oferta de crédito para micro e pequenos empreendedores, segundo disse o relator, Laércio Oliveira (PP-SE). A proposta, que agora vai para o Plenário, teve como único voto contrário o do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que considera uma ampliação exagerada do alcance das ESCs.
De autoria do ex-senador Jorginho Melo (SC), a matéria recebeu voto favorável de seu relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que pediu substitutivo ao texto original. Vale lembrar que o PLP 202/2021 faz várias alterações na Lei Complementar 167, de 2019, com o estabelecimento de regras para as empresas simples de crédito. Atualmente uma ESC só pode atuar no município em que está situada e só pode utilizar recursos próprios. O projeto elimina essas duas restrições, autorizando a abertura de filiais dentro do mesmo estado e inclui produtores rurais e profissionais liberais no público que pode ser atendido por elas.
O projeto autoriza a utilizar linhas de crédito bancárias. Elas também seriam autorizadas a atuar como agentes repassadores ou intermediadores de recursos de programas e fundos governamentais e de bancos, tanto públicos quanto privados.
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