Thayse Faustino, Jornalista, Movimento do Epilepsia com Afeto Brasil
O Projeto de Lei nº 5.962/2025 avançou na Câmara dos Deputados e reacende o debate sobre direitos de milhões de brasileiros com epilepsia. A proposta, da deputada Yandra Moura (União‑SE), foi aprovada em 5 de maio pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Ela permite reconhecer pessoas com epilepsia como pessoas com deficiência, desde que haja impedimentos de longo prazo comprovados por avaliação biopsicossocial.
Na prática, o texto amplia proteções contra exclusão no trabalho, na escola e no acesso a serviços essenciais. O Ministério da Saúde estima que entre 3 e 4 milhões de brasileiros vivam com epilepsia. Além das crises, a condição impõe impactos cognitivos, emocionais e motores, bem como efeitos colaterais relacionados ao tratamento contínuo.
Além das limitações individuais, especialistas e pessoas com epilepsia destacam que fatores externos, como distância de centros especializados, dificuldade de acesso a medicamentos e ausência de suporte em situações de emergência também influenciam diretamente a forma como a condição impacta a vida cotidiana. Essas barreiras, que variam conforme o território, estão entre os aspectos que podem ser considerados na avaliação biopsicossocial prevista pelo projeto.
As barreiras regionais também fazem parte desse debate. Em áreas com acesso limitado à saúde especializada, dificuldades para manter acompanhamento médico, obter medicamentos e receber atendimento em caso de crise podem comprometer o tratamento adequado e ampliar os impactos da epilepsia no dia a dia.
O que prevê o projeto
Não há reconhecimento automático da deficiência para todos os diagnósticos de epilepsia. O enquadramento dependerá de avaliação multiprofissional e interdisciplinar, que deverá considerar fatores clínicos, limitações funcionais e os obstáculos sociais enfrentados por cada pessoa, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Entre os aspectos avaliados estão a frequência e a imprevisibilidade das crises, a resposta ao tratamento, os efeitos colaterais dos medicamentos e os impactos sobre educação, trabalho, mobilidade e participação social.
Direitos ampliados
Se a epilepsia for reconhecida como deficiência a partir dessa avaliação, a pessoa poderá acessar direitos e políticas públicas previstos para pessoas com deficiência, como reserva de vagas em empresas com mais de 100 empregados, benefícios previdenciários, incluindo auxílio‑doença e aposentadoria por incapacidade permanente e, em casos de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, a classificação pode fortalecer a exigência de ajustes razoáveis em ambientes de trabalho e instituições de ensino, como adaptações de horário, ambientes mais seguros, apoio pedagógico e atendimento prioritário em serviços públicos.
Obstáculos reais
Mesmo quando controlada, a epilepsia pode impor desafios concretos que comprometem autonomia, segurança e qualidade de vida. Pessoas com epilepsia relatam discriminação em processos seletivos e no ambiente profissional, dificuldades escolares por falta de suporte e informação, barreiras de acesso a transporte, lazer e serviços públicos, além de impactos emocionais que sobrecarregam a saúde mental.
Na educação, a expectativa é de que a proposta contribua para ambientes escolares mais preparados e inclusivos.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para a comunidade, o debate já ultrapassa os limites do Congresso.
O reconhecimento legal da epilepsia, quando há barreiras reais à participação social, representa um passo importante para ampliar proteção, reduzir desigualdades e enfrentar o estigma que ainda acompanha milhões de brasileiros. Na prática, isso pode abrir caminho para acesso mais justo a cotas no trabalho, benefícios previdenciários, políticas públicas de acessibilidade e adaptações escolares que garantam dignidade e autonomia.
Para acompanhar o andamento do PL 5.962/2025 na Câmara dos Deputados, basta consultar o texto integral e a tramitação neste link (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2587672)
Foto Divulgação
