A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) formalizou, por meio do ofício nº 86/2026, protocolado na quarta-feira (20), pedido de informação ao órgão sobre a existência de Licença de Construção, ou qualquer outro ato administrativo, para obra ou intervenções sobre a vegetação de restinga da praia defronte ao Clube Espanhol. O documento foi encaminhado ao secretário Sosthenes Almeida.
A vereadora destaca que a vegetação de restinga é expressamente classificada como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do Art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), e que a supressão dessa vegetação é restrita a hipóteses excepcionais de utilidade pública. De acordo com a legislação, argumenta, “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”.
O ofício deixa claro, ainda, que “a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública”. Visando garantir a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF), Aladilce solicita que a Sedur informe: a existência de licença de construção, alvará ou qualquer outro ato administrativo que autorize obras ou intervenções na referida área; em caso positivo, o número do processo administrativo correspondente e a cópia do ato autorizativo; a apresentação dos estudos técnicos e ambientais que fundamentaram a liberação da intervenção em área de restinga, bem como a comprovação da hipótese de utilidade pública exigida por lei. Questiona, ainda, quais medidas de fiscalização foram adotadas para garantir a integridade da vegetação nativa no local.
foto Lika Estrêla/Divulgação
