Em continuidade às denúncias que tem feito sobre a paralisação da obra da Escola Municipal do Curralinho, localizada no Stiep e voltada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) formalizou, na manhã desta segunda-feira (6), ofício ao secretário municipal da Educação, Thiago Martins Dantas, cobrando informações, documentos e cronograma atualizado sobre a obra. Enviou, também, representação ao Ministério Público do Estado, solicitando apuração da denúncia e da aplicação de recursos públicos, que passam de R$12,5 milhões. A Notícia de Fato , endereçada à promotora Rita Tourinho, detalha a irregularidades e possíveis ilegalidades, para que sirvam de base para investigações iniciais e eventual instauração de Inquérito Civil Público.
“No exercício do poder fiscalizatório do poder Legislativo Municipal, sirvo-me do presente para requisitar esclarecimentos urgentes acerca da execução das obras da Escola Municipal do Curralinho, que deveria ter sido entregue em 2023. No entanto, vistorias realizadas por esta vereança, em 3 de julho de 2026, constataram que a construção permanece paralisada, em que pese o vultoso investimento público já realizado”, diz Aladilce no documento à SMED.
E acrescenta: “Considerando a publicação no Diário Oficial do Município em 26 de junho de 2026, que confirmou a rescisão consensual do Contrato nº 137/2021 com a empresa Nordeste Engenharia Ltda, e a subsequente notícia de que uma nova licitação foi homologada para a conclusão do empreendimento, venho requisitar que a SMED encaminhe os seguintes documentos e informações:
- Cópia integral do processo administrativo que fundamentou a rescisão consensual do contrato anterior, incluindo pareceres jurídicos e relatórios técnicos de medição que atestem o estado em que a obra foi deixada;
- Detalhamento dos pagamentos efetuados: Relatório financeiro discriminado dos R$12.590.321,77 já pagos à referida construtora entre 2021 e 2025, indicando a compatibilidade entre os valores desembolsados e a evolução física real da obra;
- Novo Contrato e Cronograma: Cópia integral do novo contrato firmado (no valor aproximado de R$ 6,75 milhões) e do cronograma físico-financeiro atualizado, com a indicação precisa da data de entrega da unidade, dada a previsão genérica de finalização em cinco meses apresentada por esta Secretaria;
- Esclarecimento sobre a Recontratação: Justificativa administrativa para a alegada recontratação da mesma empresa que não concluiu a etapa anterior, ou, se for o caso, esclarecimento sobre a capacidade técnica da nova construtora vencedora para assumir a intervenção paralisada;
- Recursos Federais (FNDE): Relatórios de prestação de contas enviados ao Ministério da Educação/FNDE, considerando que o projeto conta com aproximadamente R$ 10 milhões em recursos federais.
A gravidade do quadro se intensifica, segundo a vereadora, pelo fato de o custo total da escola, enquanto centenas de famílias aguardam com desesperança o atendimento especializado prometido para seus filhos. “A manutenção de uma obra desta importância em estado de paralisia compromete a eficiência administrativa e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Recai sobre o gestor público o dever reforçado de agir com transparência e eficiência, respondendo pelos atos que autoriza e pelos controles que deixa de exercer sobre a aplicação do erário”, adverte Aladilce.
Recontratação atípica
Endereçado à promotora Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), a Notícia de Fato pede “apuração de supostas irregularidades administrativas, danos ao erário e violação do direito à educação inclusiva”. E denuncia a paralisação das obras e recontratação atípica de empresa e violação de direitos fundamentais. Conforme dados do Portal da Transparência, a Prefeitura de Salvador já pagou o montante de R$12.590.321,77 à empresa Nordeste Engenharia Ltda, entre os anos de 2021 e 2025.
“Ressalte-se que cerca de R$ 10 milhões desses recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. No dia 26 de junho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM nº 9.294) a rescisão consensual do Contrato nº 137/2021 com a referida construtora. Todavia, logo em seguida, a gestão municipal homologou nova licitação no valor de R$ 6,75 milhões para a conclusão da unidade com a mesma empresa, diante de grave situação da não conclusão da obra pela ora empresa recontratada.
O custo total estimado já supera R$19 milhões, sem que tenha sido prestado qualquer serviço à comunidade até a presente data com a obra paralisada”, frisa o documento. Aladilce deixa claro que já solicitou informações à gestão, conforme Ofício nº 94/2026, “porém, reiteradamente, essas informações requisitadas não são apresentadas, assim, também provoca esta instituição tão fundamental para controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos dos entes públicos”.
A situação, segundo ela, “sugere ofensa aos princípios da eficiência e moralidade administrativa consagrados no art. 37, da Constituição Federal, além de possível inexecução contratual injustificada de uma obra custeada majoritariamente por verbas federais. A demora na entrega configura um dano social severo a centenas de famílias de crianças autistas que sofrem com a falta de atendimento especializado”.
- Apuração das causas da paralisia da obra e a verificação da compatibilidade entre os R$ 12,5 milhões já pagos e a execução física real do empreendimento; 2. A análise da legalidade da rescisão consensual e da subsequente recontratação da empresa para o mesmo objeto; 3. Apuração sobre a aplicação dos recursos federais (FNDE) vinculados à obra; 4. A requisição de informações à Secretaria Municipal de Educação (SMED) sobre o cronograma físico-financeiro atualizado e a data definitiva de entrega da unidade.
“Confia-se na atuação diligente do Ministério Público do Estado da Bahia para a defesa do erário, da moralidade administrativa e dos direitos fundamentais da coletividade, assegurando que a implantação de unidades de ensino especializado, como a Escola Municipal do Curralinho, ocorra de forma transparente e eficiente, garantindo às crianças com TEA o pleno exercício do direito à educação inclusiva e humanizada”, declara Aladilce.
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