Por decisão da desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, o Tribunal de Justiça concedeu liminar ao pedido do Ministério Público do Estado, suspendendo o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, contratado pela prefeitura à Fundação Getúlio Vargas. Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), vice-preidente da CCJ na Câmara de Salvador e crítica do processo, que desde o ano passado cobrava o envio da proposta ao Legislativo para discussão com a sociedade, a decisão foi uma vitória dos movimentos socioambientais, que denunciam a falta de transparência e de controle social, além do risco de dano ambiental, razão do pedido de liminar.
“Eu recebo com muita alegria essa decisão da Justiça, essa é uma questão que vem sendo levantada pela nossa bancada de vereadores da oposição e por entidades ambientalistas, sobretudo a necessidade de ter o Conselho Municipal da Cidade funcionando, porque qualquer política urbanística tem que passar pelo Conselho”, argumentou.
A transparência, o debate democrático sobre a cidade, segundo ela, tem que ser garantido, “porque isso é um princípio da democracia e Salvador não vem fazendo isso, aliás, em nenhuma das áreas de política pública”. E o PDDU, reforça, é um projeto de lei que exige, mais do que qualquer outro, o diálogo, o debate amplo com a cidade”.
O Conselho da Cidade, frisa Aladilce, é previsto em lei como um espaço de construção, e o Executivo não pode delegar a tarefa a uma empresa, “por mais qualificada que seja, como a Fundação Getúlio de Vargas, que além do mais é de fora da cidade”.
Decisões
A liminar do TJ-BA determina que a prefeitura proceda, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a nomeação e posse dos conselheiros eleitos na 6ª Conferência Municipal de Salvador, realizada em 2024, garantindo-lhes a devida estrutura física e administrativa para o regular funcionamento do Conselho da Cidade de Salvador, de modo a viabilizar a sua atuação e fiscalização no processo de planejamento municipal; disponibilize, em 10 dias, em portal eletrônico de fácil acesso, todos os documentos técnicos relacionados ao processo de revisão do PDDU, inclusive plano de comunicação e participação social, cronogramas, metodologia participativa, produtos técnicos já entregues, estudos utilizados,banco de dados e demais documentos administrativos correlatos; promova ampla divulgação dos próximos eventos participativos por meios oficiais de comunicação institucional e redes sociais oficiais, com antecedência mínima razoável; e se abstenha de encaminhar eventual projeto de lei de revisão do PDDU à Câmara Municipal antes da apreciação do mérito deste agravo ou ulterior deliberação do Juízo de origem, após regular contraditório.
Conclui, também, que ficou comprovado que “o site oficial de atualização do PDDU de Salvador (https://pddu.salvador.ba.gov.br/) não disponibiliza aos interessados e à sociedade civil documentos e produtos técnicos essenciais para a compreensão do processo e a formulação de críticas e contribuições qualificadas”.
Aladilce chama atenção também para a necessidade de transparência, “que o debate com a sociedade para a elaboração do projeto seja amplo. Porque o que nós vimos foi um cronograma de oficinas exíguo, sem divulgação ampla, o que dificultou a participação. Se as pessoas não sabem que o evento vai acontecer, a participação foi reduzida, quase inexistente, e é preciso que haja uma redefinição dessa metodologia para que realmente a peça, o projeto que chega à Câmara, já venha legitimado, já venha com legitimação da população, desde essa fase de elaboração do Executivo. A decisão judicial abre a perspectiva de ajustar a conduta do Executivo ao que está na legislação, o que exige a legislação do próprio PDDU, do Estatuto da Cidade, que para ter participação e controle social, você precisa garantir que as pessoas possam participar. E com o Conselho funcionando para assegurar o controle social”.
Foto: Lika Estrêla/ Divulgação
