A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) questionou a prefeitura pela manutenção de contratos com a Soluções Serviços Terceirizados Ltda (CNPJ 09.445.502/0001-09), empresa suspensa pelo governo federal, de 15 de setembro de 2025 a 14 de setembro de 2028, com base no art. 7º da Lei do Pregão, por falha ou fraude na execução de contrato. “Os valores envolvidos são altos e já foram renovados 17 vezes, desde a gestão do ex-prefeito ACM Neto”, afirmou.
Ela enviou ofício, nesta quarta-feira (20), ao prefeito Bruno Reis e à SEMGE cobrando explicações sobre a manutenção dos contratos.Para piorar, destacou Aladilce, R$35 milhões foram liberados após a sanção, registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência do Governo Federal, o que impedia a empresa, formalmente, de participar de licitações e celebrar novos contratos com qualquer ente público municipal, estadual ou federal.
Os pagamentos são referentes ao fornecimento de merenda escolar em 425 unidades da rede municipal de Salvador, contrato firmado em 2022 no valor original de R$53,8 milhões anuais e, hoje, atualizado para R$72,7 milhões anuais. A empresa também manteve com a prefeitura um segundo contrato, de terceirização de mão de obra administrativa, firmado em 2019, prorrogado 17 vezes ao longo de quase seis anos e encerrado em outubro de 2025. Apesar da sanção, a SMED não rescindiu o contrato de merenda nem abriu processo administrativo público para avaliar a situação.
Medo de calote
A Soluções é a mesma empresa que está envolvida em denúncias de trabalhadores terceirizados dos serviços municipais de saúde, que acusam a migração de contratos para outra empresa, a WS Soluções Corporativas Ltda, sem consulta prévia aos profissionais. “Nós defendemos o concurso público para preenchimento das vagas do funcionalismo, sobretudo nas áreas estratégicas como saúde e educação. Agora os trabalhadores estão sem qualquer segurança jurídica em relação aos vínculos trabalhistas e temendo calote”, ressaltou Aladilce.
No ofício encaminhado ao prefeito Bruno Reis e à SEMGE, a vereadora solicita informações sobre os contratos com a terceirizada, especialmente os de número 113/2019, vinculado à SEMGE, e o 162/2022, com a SMED, deixando claro que a empresa estaria “impedida de licitar e contratar com o Poder Público até setembro de 2028”.
No papel de fiscalizadora dos serviços públicos, Aladilce cobra: cópia integral dos contratos, incluindo todos os termos aditivos, renovações, apostilamentos, reajustes, repactuações e demais documentos correlatos; informações atualizadas sobre a situação de cada um dos contratos, esclarecendo se permanecem vigentes, se foram encerrados, substituídos, rescindidos ou se estão em processo de substituição por nova contratação; e, no caso do Contrato nº 113/2019, esclarecimento sobre as 17 renovações/aditivos mencionados, indicando datas, fundamentos administrativos, valores acrescidos, prazos prorrogados e justificativas para a continuidade contratual.
Já no contrato com a SMED, ela pede esclarecimento sobre a continuidade da prestação dos serviços de alimentação escolar, os lotes executados pela empresa, as unidades atendidas, os quantitativos contratados e os valores atualmente vigentes. No documento a vereadora solicita, ainda, relação detalhada dos pagamentos realizados à empresa no âmbito dos contratos, especialmente no período posterior a 15 de setembro de 2025, com indicação de data, valor, nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e secretaria responsável.
E, se a Prefeitura, a SEMGE e a SMED tinham ciência da sanção à empresa.
Além de muitos outros esclarecimentos, Aladilce questiona também sobre eventuais sanções, multas, advertências, notificações ou penalidades aplicadas à empresa pelo Município, especialmente em razão de atraso salarial, inadimplemento de obrigações trabalhistas, falhas na execução contratual ou descumprimento de cláusulas contratuais; assim como as providências que estão sendo adotadas atualmente pela gestão para garantir a regularidade dos contratos e a continuidade dos serviços públicos envolvidos, especialmente no âmbito da alimentação escolar e da terceirização de mão de obra.
Foto Lika Estrêla Divulgação
