Durante a reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara de Salvador, na manhã desta quarta-feira (22), a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) pediu vistas ao projeto do Executivo que institui o Plano Municipal de Segurança, pauta específica do encontro. Segundo ela, o ideal é que sejam promovidas pelo menos três audiências públicas antes da votação em plenário, para ouvir a sociedade.
Por enquanto só uma audiência foi convocada, pelas comissões de Reparação, CCJ e da Mulher, para o dia 29 de abril, às 9h, no Centro de Cultura da Câmara. Aladilce concordou com a sugestão da vereadora Marta Rodrigues (PT) de que os prazos para a devolutiva dos pedidos de vista e apresentação de emendas sejam dilatados para depois da audiência pública, com o objetivo de absorver as contribuições da sociedade.
“A gente precisa ouvir os coletivos e entidades que tratam do enfrentamento às questões de segurança e violência na cidade, porque não é uma cos simples, e a gente precisa acertar, nós temos legislação federal que precisa ser observada. O prazo que estamos pedindo não é para procrastinas e sim para melhorar o projeto”, justificou. Pediram vistas, também, a vereadora Marta e os vereadores Maurício Trindade (PP) e Hamilton Assis (PSOL). A reunião conjunta reuniu as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes e Serviços Municipais e a de Direitos do Cidadão. Ficou combinado que o calendário de votação será definido na reunião do Colégio de Líderes, após a sessão ordinária desta quarta-feira.
Controle social
O PLE nº 554/2025, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social da capital baiana, segundo Aladilce, que é vice-presidente da CCJ, tem deficiências graves nas áreas de transparência, controle social e atendimento ao cidadão. “Não menciona, por exemplo, o PDDU, principal plano urbano de planejamento das cidades, demonstrando verdadeiro descaso com essa lei fundamental. Também perde a oportunidade de fazer remissão, como instrumento de planejamento da política municipal de Segurança Pública e defesa social ou diretriz da construção e consolidação de mecanismos de enfrentamento a homicídios de Jovens. Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; assim como mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias federais e estaduais, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência”, argumenta.
O projeto cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com 33 representantes do Executivo, órgãos federais/estaduais, Legislativo, Justiça e sociedade civil, para acompanhamento social e proposição de metas. “Mas a previsão é somente duas entidades da sociedade civil, sem representante dos profissionais da Guarda Municipal nem das universidades. Além disso, as entidades da sociedade civil serão indicadas e nomeadas pelo prefeito e não por processo aberto com os segmentos envolvidos e não tem natureza deliberativa”, pondera Aladilce. Ela observa, também, que a composição do Conselho Gestor do Fundo prevê apenas órgãos do Município, sem qualquer controle social.
Foto: Ângela Ramos/Divulgação
