Felipe Beraldi, economista da Omie
A reforma tributária está aprovada! Trata-se, no entanto, de uma mudança que transcende a simples alteração da carga tributária. Para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras, o que se avizinha é uma transformação profunda na lógica de negócios – e ignorar esse cenário gerará custos operacionais e estratégicos.
A nova legislação redesenha a incidência de impostos sobre bens e serviços, altera o relacionamento entre fornecedores e clientes e pressiona severamente o fluxo de caixa. O novo ambiente exige um nível de organização financeira e fiscal ainda ausente em grande parcela das PMEs.
O crédito tributário torna-se o novo pilar estratégico. Sob a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), um concorrente com maior eficiência na geração de crédito ao longo da cadeia produtiva poderá manter margens mais saudáveis e preços mais competitivos. A precificação deixa de ser um cálculo isolado e passa a demandar uma leitura tributária minuciosa da cadeia e do mercado. Decisões baseadas no cenário anterior a 2025 perderão validade, corroendo as margens das empresas que não se adaptarem a tempo.
As relações comerciais também serão reordenadas. Empresas optantes do Simples Nacional não gerarão crédito tributário integral aos seus compradores no regime padrão. Como consequência, clientes de maior porte, focados na maximização de seus próprios créditos, tendem a pressionar parceiros menores pela migração para o regime comum (Lucro Presumido ou Real). Essa reação em cadeia, iniciada nas grandes corporações, alcançará as micro e pequenas empresas, impactando diretamente sua estrutura de custos e competitividade.
O split payment, com testes previstos para 2027, representa a mudança operacional mais relevante. Na liquidação de transações via cartão ou Pix, o imposto será direcionado automaticamente ao Fisco, restando à empresa apenas o valor líquido da venda. Com uma alíquota de referência próxima a 28%, uma parte substancial do faturamento bruto deixará de transitar pelo caixa de empresas que não têm créditos para descontar. Sem um fluxo de caixa extremamente bem estruturado, a alternativa será a tomada de crédito bancário para capital de giro, elevando o risco de insolvência aos juros de mercado .
O novo modelo acelera o fim da informalidade fiscal. O sistema será totalmente integrado às transações financeiras: movimentações de CNPJ sem o correspondente documento fiscal serão notificadas à Receita Federal. O governo investiu R$1,6 bilhão em uma infraestrutura tecnológica que já está operante. Operações que hoje dependem de sonegação para sustentar margens perderão qualquer viabilidade.
Neste contexto, o uso de sistemas de gestão (ERPs) deixa de ser uma vantagem competitiva para se tornar um requisito de sobrevivência. A Sondagem Omie do Setor Contábil indica que entre 60% e 70% das PMEs brasileiras ainda operam sem sistemas adequados. Com o Fisco utilizando alta tecnologia, o atraso digital dificultará o cumprimento de obrigações, o controle de caixa e a tomada de decisão. A Sondagem aponta outro gargalo importante: 70% dos contadores não utilizam a reforma como diferencial de serviço. Essa lacuna de orientação especializada prejudica tanto os escritórios contábeis quanto as empresas dependentes desse suporte na transição.
O cronograma é apertado. Em 2026, teremos as alíquotas de teste. Em 2027, os tributos federais se transformam na CBS e o split payment começa a ser testado. Posteriormente, o IBS substituirá o ICMS e o ISS, com a arrecadação migrando da origem para o destino, alterando a lógica logística e os benefícios fiscais.
A reforma tributária não é um tema restrito ao departamento fiscal; é uma questão crítica de gestão corporativa. O prazo para a preparação está se esgotando e a janela de oportunidade para o planejamento estratégico é agora.
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