Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria os Procons on-line (PL 7124/17).
A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.
De acordo com o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor e os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem criar um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta vai no caminho de democratizar o acesso a direitos.
“Para registrar uma denúncia no Procon, na maioria dos estados, precisamos nos dirigir, pessoalmente, a um guichê de atendimento. Com a nova lei, será possível a criação de plataformas digitais em cada estado para facilitar as denúncias e inibir as condutas inapropriadas das empresas. A proposta democratiza ainda mais o acesso da população a seus direitos.”
Autor do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que os órgãos de controle e mediação precisam estar “afinados com a nova realidade”.
“Atualmente, os consumidores têm à disposição diversos mecanismos virtuais: sites específicos, redes sociais, aplicativos, para reclamar do abuso de empresas e buscar os seus direitos. Eles não querem ter que esperar dias para serem ouvidos, exigem um atendimento ágil de suas demandas. E as empresas precisam estar atentas e disponíveis para esse diálogo na internet.”
Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não.
O projeto que cria os Procons online já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Foto Marcello Casal Junior/Agência
