Comprometido com uma atuação propositiva em prol de uma publicidade ética, profissional e com os resultados das agências associadas, o Sinapro-Bahia destaca a importância da Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas específicas para a contratação de serviços de publicidade e propaganda por órgãos e entidades de administração pública.
Em vigor desde 2010, a legislação estabelece critérios claros e específicos para os processos licitatórios, como a exigência de apresentação de propostas técnicas e campanhas simuladas, além de um julgamento objetivo baseado na qualidade das estratégias de comunicação.
Segundo André Mascarenhas, presidente da entidade, “a Lei 12.232/2010 confirma a complexidade e a natureza intelectual dos serviços de propaganda, promovendo a concorrência e assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e estratégica na comunicação da Administração”.
O acordo com Ana Dórea, advogada e consultora jurídica do Sinapro-Bahia, é importante destacar que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), utilizada subsidiariamente à Lei nº 12.232/2010, trouxe mudanças que as agências precisam ficar atentas.
“No caso das licitações do tipo “melhor técnica”, por exemplo, a nova Lei de Licitações estabelece que o preço será previamente definido pela licitada, cabendo às licitantes anuirem.
Contudo, é preciso atenção aos editais, posto que muitos ainda preveem a Proposta de Preço tradicional, com a disputa entre os licitantes mais bem especificações técnicas e a que ofereceu o menor preço. Na prática, será preciso um tempo maior para que as licitadas se adequem à nova Lei.
O Sinapro-Bahia atua de forma contínua junto aos órgãos públicos e às agências associadas para garantir que os princípios da lei sejam observados e respeitados, fortalecendo o mercado baiano de publicidade e garantindo o pleno cumprimento das normas legais.
Para apoiar as agências nesse processo, oferece ainda orientações técnicas e suporte jurídico às agências no processo de participação em licitações, no que diz respeito ao entendimento do edital, promovendo boas práticas e o desenvolvimento sustentável do setor.
A valorização da Lei 12.232/2010 é um passo essencial para garantir que o serviço de publicidade prestado à sociedade seja realizado com transparência, criatividade e responsabilidade.
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