Nova lei (14.663/23) confirma o valor do salário mínimo em R$ 1320 neste ano e estabelece que, a partir de 2024, o vencimento básico do trabalhador será reajustado conforme regras definidas.
A política de valorização do salário mínimo retoma os parâmetros que vigoraram até 2015, ou seja, reajuste pela inflação do ano anterior mais o crescimento da economia nos dois anos anteriores. Se o crescimento da economia for negativo, o aumento será baseado apenas na inflação.
A lei tem origem em texto aprovado pela Câmara e o Senado, a partir de mudanças feitas em medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso (MP 1172/23). O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator na Câmara, deputado Merlong Solano (PT-PI), comentou a importância de ter garantida em lei a política de valorização do salário mínimo.
“Fica consagrada em lei que o presidente da República, a cada dezembro, baixe um decreto com base nesses indicadores, a inflação mais o PIB, para termos uma política permanente de valorização do salário mínimo que futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para esta Casa.”
A nova lei também confirmou a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda de R$ 1.903, 98 para R$ 2.112, a partir de maio. Na prática, pelo texto, a isenção pode chegar ao valor bruto de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.640 mensais, se o desconto simplificado ao mês for maior que as deduções mensais permitidas. Nesse caso, o desconto simplificado é de R$ 528 sobre a faixa de isenção. A nova faixa de isenção deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo
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