O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do chamado PL das Fake News (PL 2630/20), afirmou que o colégio de líderes partidários vai definir a estrutura regulatória, ou seja, a entidade para supervisionar a aplicação das regras previstas para as plataformas digitais. Segundo ele, isso está pendente para a apresentação de um novo parecer à proposta, que tramita em regime de urgência e, conforme acordado com o presidente Arthur Lira, deve ser votada ainda este semestre.
Segundo o relator, alguns deputados defendem que a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, assuma a atribuição, e outros aderiram a uma proposta da Comissão de Direito Digital da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto.
“Neste instante nós debatemos com o presidente Arthur Lira, tivemos um encontro na última quinta-feira para avaliar inclusive esses cenários, a definição será feita no colégio de líderes sobre o melhor arranjo”.
As declarações foram dadas em audiência pública sobre o tema desinformação, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional (7).
Orlando Silva acrescentou que Lira sinalizou aos líderes que deverá haver esta semana rodadas de negociações com empresas de radiodifusão e lideranças do campo da cultura, para aprofundar a discussão sobre outra proposta, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) de modernizar o direito autoral (PL 2370/19) . A ideia é ajustar a Lei de Direitos Autorais (9610/98) para abarcar as plataformas digitais e introduzir neste mesmo projeto de lei mecanismo de remuneração de conteúdos jornalísticos. Conforme o relator, se esta negociação for bem sucedida, terá sido vencido um item controverso do PL das Fake News – a remuneração dos conteúdos jornalísticos, que era “um fato de tensão e entrave para a tramitação da proposta”.
O relator afirmou que esta semana, após essa negociação, poderá apresentar um novo parecer do PL das fake news e o entregará para conhecimento do Conselho de Comunicação Social, para análise e formulação de eventual parecer. O presidente do CCS, Miguel Matos, elogiou a iniciativa.
Superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva afirmou que, dos 27 Estados que compõem a União Europeia, 18 já definiram que quem o órgão regulador para as plataformas digitais será o mesmo órgão regulador da área de telecomunicações ou comunicações, e os demais estão em processo de definição. Ele considera a ampliação das atribuições como “natural” diante da evolução tecnológica. Segundo ele, a Anatel se coloca institucionalmente como organismo apto a fazer esse processo caso o Congresso Nacional assim o entenda.
Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Carlos Affonso de Souza defendeu ajustes no item do projeto que estabelece que imunidade parlamentar material prevista na Constituição estende-se aos conteúdos publicados nas redes sociais e serviços de mensageria privada.
“Será que essa redação impede as redes sociais de moderar conteúdos postados por parlamentares? Será que desta maneira eu acabo anulando uma parte importante do PL 2630, que é o estabelecimento de regras que tornam a moderação de conteúdo mais clara, mais transparente, mais informativa?”, questionou.
Para o professor, a redação deveria avançar para deixar claro que as plataformas poderão moderar esse tipo de conteúdo, de maneira informada, transparente e seguindo o devido processo legal.
Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje
Foto Valter Campanato/Agência Brasil
