Esta semana o plenário da câmara pode apreciar projetos de lei que tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada. Entre eles (PL 254/20) o que muda a lei de diretrizes e bases da educação para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) vê na proposta uma garantia ao cumprimento dos direitos não apenas das mães, como também das crianças.
“Muitas vezes, as mulheres gestantes ou que amamentam têm que decidir se elas vão ser mães e amamentar, ou se vão ser estudantes, ou se vamos ser Parlamentares. Este PL é fundamental, porque garante à estudante tanto o seu direito a amamentar, o que é direito do seu bebê também, quanto o seu direito a uma gestação segura sem perder o seu processo de ensino e aprendizagem.”
Entre os projetos que tiveram o pedido de urgência aprovado na semana passada e podem ir a voto estão (PL 51/23, PL 3126/23, PL 2597/19): o que muda o estatuto da advocacia pra permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial; o que altera o estatuto da pessoa com deficiência pra tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras; e o que determina a destinação de recursos públicos recuperados em acordos de leniência para obras de infraestrutura em escolas públicas ou pra compra de veículos de transporte escolar. Essa proposta levantou o debate sobre se os recursos recuperados em acordos de leniência em outras áreas deveriam ir para a educação, como pontuou o deputado Luciano Alves (PSD-PR).
“Ele falou que não concorda que os recursos do acordo de leniência sejam direcionados diretamente para as escolas, se o dinheiro foi roubado da saúde. E o povo vai ficar no prejuízo? Então, tem que ser para a saúde. Mas nós podemos mudar o texto ainda. Agora é apenas a urgência.”
A deputada Erika Kokay (PT-DF), do pt do distrito federal, esclareceu que o texto da proposta prevê que apenas parte dos recursos recuperados em razão de acordos de leniência irá para a educação.
“A política que foi prejudicada por um ato indevido e ilícito que originou o acordo de leniência receberá uma parte dos recursos que foram adquiridos a partir das multas e do acordo de leniência. E a outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras.”
Outro projeto de lei (PL 2245/23) que já está pronto para ir à votação em plenário é o que cria a política nacional de trabalho digno e cidadania para população em situação de rua. A proposta visa à qualificação, autonomia e inclusão dessas pessoas, como explica a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP).
“Este, sim, é um projeto que visa ao respeito, à empatia, à inclusão e à autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua. Muitas vezes, eles são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam o emprego, que perderam oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade.”
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a aplicação da política prevista no texto é inviável.
“Há municípios que não têm nenhum morador de rua. Em São Paulo, eu não sei o número, mas há milhares deles. Pomerode não tem nenhum morador de rua. Como se resolve? É uma política inviável, por mais que ela seja certa, por mais que ela funcionasse. E aí vamos ter que importar morador de rua? Vão ter que incentivar as pessoas a irem para a rua? É óbvio que não. Isso é um absurdo.”
Uma série de projetos voltados à área de educação também tiveram o regime de urgência aprovado e com isso já podem ir à análise do Plenário (PL 1050/21 PL 1580/19 PL 3035/20 PL 3148/23 PL 2725/22). São eles: o que institui um programa de aulas complementares pra alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais; o que inclui a oferta da disciplina de língua espanhola no ensino fundamental, a partir do sexto ano, de maneira opcional; o que cria a política para educação especial e inclusiva; o que concede autonomia para comunidades indígenas, quilombolas e do campo nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, de acordo com sua história e tradições; e o que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em matéria educacional, como explica a líder do partido Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP):
“Existe a Lei de Acesso à Informação, mas precisamos tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque, na legislação vigente, há poucas disposições expressas sobre esse tema. Então, começaremos a ter a possibilidade de discutir abertura, filas nas escolas, escolas, avaliação das escolas, que escola funciona e que escola não funciona, e nós tivemos esse debate muito prejudicado.”
Lembrando que na pauta do Plenário constam ainda algumas medidas provisórias que perdem a validade agora em agosto. A mais urgente é a MP que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do poder executivo federal, vencendo dia 25 de agosto. Dois dias depois caduca a MP que altera a tabela do imposto de renda de pessoa física, tornando isento o cidadão que recebe até 2.112 reais por mês e passando a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residindo no brasil. Bem, essas são algumas propostas que estão prontas para ir à votação em Plenário a partir desta semana.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape. Foto Câmara de Deputados/Divulgação
