A Comissão Mista do Orçamento deve votar esta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual (PPA). Base legal para a conclusão da Lei Orçamentária Anual, a LDO recebeu 2.672 emendas – 1.599 alteram o texto e 673 modificam o Anexo de Metas e Prioridades.
Entre as mudanças propostas, destaque para uma de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que veta contingenciamento que comprometa o aumento das despesas em no mínimo 0,6% acima da inflação. Este piso do crescimento de desembolsos representa cerca de R$ 23 bilhões que poderão ser investidos no próximo ano.
O parlamentar do Amapá reitero o compromisso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em zerar o déficit fiscal no próximo ano. Porém, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ) apresentaram emendas que admitem um déficit de 1% do PIB no próximo ano. Para Randolfe, a emenda que ele apresentou adequa a LDO à Lei Complementar 200/23, o novo regime fiscal apresentado pelo governo atual e aprovado no parlamento.
O PPA indica as ações prioritárias com vigência em mais de um ano. Vai vigorar entre 2024 e 2027 e não recebeu emendas. O colégio de líderes da CMO se reúne na quarta-feira (22) para fixa a data da votação das duas propostas. Com informações da Agência Câmara.
Foto: Pedro França/Agência Senado
com informações Agência Câmara
