O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem pendências com a Receita Federal e evitem a exclusão do Simples Nacional está terminando. O MEI que tem débito inscrito na Dívida Ativa da União tem até sexta-feira, 30 de janeiro, para regularizar a situação. Caso tenha perdido o registro MEI por conta de débitos, o prazo é até sábado, dia 31.
De acordo com o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, Adriano Araújo, as pendências mais comuns incluem o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento mensal no dia 20, e a não entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Para ajudar os microempreendedores, a Unijorge realizará o UJ Summer Experience, com um mutirão de ações no dia 29 de janeiro, com atividades de saúde e cidadania. Entre os serviços oferecidos, o NGC – Núcleo de Gestão Contábil da instituição terá atendimento gratuito, das 9h às 13h, com orientações sobre parcelamento de dívidas, abertura ou baixa do MEI, Declaração Anual do Simples Nacional, emissão de Guia DAS, além de orientação e dicas de gestão para MEIs.
Para se organizar melhor, o MEI deve ficar atento às seguintes orientações: o primeiro passo é verificar a situação cadastral no Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), na opção “Já Sou MEI”. Nesse espaço, é possível consultar dívidas, realizar parcelamentos de débitos, emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), além de certidões e comprovantes.
Em casos de dívidas do DAS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem condições de parcelamento em até 60 meses, a depender do montante. O parcelamento evita que o CNPJ fique inapto, ou seja, impossibilitado de realizar atividades ou prestar serviços.
Outro ponto importante é o atraso na entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que deve ser enviada entre abril e maio de cada ano. O não envio implica multa que varia entre R$ 25 e R$ 50 por declaração. Caso existam pendências, elas devem ser regularizadas antes do prazo final.
“Entre as principais penalidades, o não pagamento das contribuições até o dia 20 de cada mês resulta na perda do tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS e impede o acesso a benefícios como Auxílio-Doença e Auxílio-Maternidade”, acrescenta o coordenador.
Caso o MEI não atualize sua situação até o prazo final será excluído do Simples Nacional, com o CNPJ inativado, o que implica a perda de todos os benefícios do Microempreendedor Individual. Para ajustar a situação fiscal, o contribuinte pode acessar o portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando a senha GOV.
“É importante lembrar que que Receita Federal não envia e-mails ou mensagens por WhatsApp. Todas as ações devem ser realizadas diretamente na plataforma oficial, com a senha GOV”, alerta Adriano.
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