O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras e uma proposta de emenda à Constituição que reforça o papel da educação no desenvolvimento.
Além disso, há ainda o projeto de lei que estabelece política para a juventude rural e um projeto de decreto legislativo que aprova um protocolo internacional de combate ao trabalho forçado. As matérias estão prontas para votação, salvo a PEC, que terá a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já passou pela Câmara e é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback — que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado — e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Aprovado na CAE em 17 de junho, o projeto de lei complementar passará por deliberação plenária em turno único, com pedido de urgência já aprovado.
Educação
Primeiro item da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 137/2019), insere no artigo 205 da Carta Magna a frase “a educação é vetor do progresso do País”. Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto tem a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) como relatora.
De acordo com Confúcio, a PEC reforça a educação não apenas como um direito, mas como alavanca essencial para o desenvolvimento econômico e social, com maior protagonismo a políticas públicas voltadas ao ensino. A PEC teve parecer favorável na CCJ.
Foto Gov Ceara/ Agência Senado
Fonte: Agência Senado
