Neste dia 4 de junho, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 completa dez anos. A Emenda, comemorada por Defensoras e Defensores Públicos de todo o país, não reverberou aqui na Bahia. A EC 80 assegura a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, além de prever a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.
Hoje no Brasil há cerca de 6.640 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando.
De acordo com a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP/BA), Tereza Almeida, apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional.
“Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação”, pontua.
Segundo levantamento da ADEP, um Defensor Público realiza, por mês, centenas de demandas, entre atendimento individual e coletivo ao público, participação em audiência, realização de peças processuais, requisições e ofícios, dentre outras. Entre as principais áreas de atuação estão: direito da família; da criança e adolescente; da pessoa idosa, da pessoa com deficiência; acesso à saúde; do consumidor; combate à violência doméstica; Direitos Humanos; e da pessoa privada de liberdade e de vulnerabilidade social.
Greve – Paralisados, desde o dia 15 de maio, os Defensores reivindicam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/23, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça.
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