A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou um projeto que assegura a pessoas de baixa renda e a agricultores familiares recursos para comprar o acesso à internet, incluindo o equipamento, como celulares e computadores (PL 3501/20).
O texto cria o auxílio-internet para as famílias de baixa renda. Também institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.
O auxílio-internet terá o valor definido por regulamento do Poder Executivo. A proposta estabelece que seja pago preferencialmente à mulher responsável pela família e que a primeira parcela seja suficiente para a compra do dispositivo de acesso à internet.
Os beneficiários do auxílio, que deverão fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, poderão escolher a prestadora do serviço de internet móvel, conforme os padrões definidos no regulamento.
O auxílio será custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Fistel, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fust, e do Tesouro Nacional.
Já a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar terá como beneficiários prioritários os agricultores familiares que participem do Programa Bolsa Família, do Programa de Aquisição de Alimentos ou que desenvolvam atividades em localidades atendidas por serviço digital de assistência técnica e extensão rural.
O texto prevê que, na aquisição dos equipamentos, haverá preferência para bens com tecnologia desenvolvida no País. A política contará com recursos do orçamento da União, do Fust e outros recursos de fontes nacionais e internacionais.
A proposta que cria o auxílio-internet para as famílias de baixa renda ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Informações Rádio Câmara
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