A Comissão de Agricultura da Câmara( Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) aprovou projeto (PL 5843/2016) que regulamenta destinação de terras devolutas para permitir que os estados assumam a gestão de áreas não prioritárias para a União. As terras devolutas são terras sem finalidade pública e que também não fazem parte de nenhum patrimônio particular. Portanto, são áreas sem titulação.
De acordo com o texto aprovado, após ouvir o Conselho de Segurança Nacional, a União deve declarar previamente o seu interesse ou não em áreas localizadas em terras devolutas pleiteadas por estados. Aquelas que não forem definidas como indispensáveis passarão para os estados. O relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), disse que a medida pode acelerar os processos de regularização fundiária das terras devolutas que são objeto de questionamento jurídico.
“Nós queremos que os estados tenham prerrogativa de regularizar as terras que são da faixa de fronteira da União, então a União poderá, através de qualquer instrumento jurídico, passar a gestão da área de fronteira para os estados. O estado pode autorizar abrir uma estrada, pode autorizar abrir uma cidade, pode autorizar fazer uma construção de uma infraestrutura, pode legalizar quem está ocupando mansa e pacificamente e produzindo naquela área, mesmo sendo de fronteira.”
O relator afirma que os estados podem, a princípio, não estar preparados para esse tipo de atuação.
“Mas eles estão mais próximos da faixa da fronteira, têm mais recursos humanos, têm mais equipamento, têm mais estrutura para vigiar melhor a faixa de fronteira do que a União, que tem fronteira no Brasil inteiro, então é mais fácil, é mais plausível para os estados fazer essa gestão da faixa de fronteira.”
Atualmente, a Constituição estabelece que as terras devolutas indispensáveis são propriedade da União. As demais pertencem aos estados. As indispensáveis são as destinadas à defesa das fronteiras, a atividades militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental. O projeto aprovado traz alguns parâmetros: áreas onde estejam cidades ou com atividades agropecuárias e extrativistas não farão parte das terras devolutas da União e serão regularizadas pelos estados.
O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), será analisado agora pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e não precisa passar pelo plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto foto Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
