A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, durante o evento Dia da Integridade Empresarial, a publicação da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.304/2024. A medida promove a integridade, transparência e prevenção de irregularidades no setor público.
A diretora de Promoção e Avaliação de Integridade Privada da CGU, Cristine Ganzenmüller, destacou que a Portaria representa um marco na promoção da cultura de integridade no país, pois fortalece a importância de um programa de integridade sólido e genuíno.
“Sem o comprometimento da liderança, não há programa de integridade efetivo. Nosso objetivo não é punir, mas incentivar as empresas a implementar medidas robustas de integridade que reduzam riscos e fortaleçam a governança corporativa”, afirmou.
Regras e Obrigações
A Portaria define que os contratos públicos firmados com o Poder Executivo Federal no montante de R$ 251 milhões deverão apresentar um programa de integridade implementado no prazo de até seis meses, apresentado 30 dias após o exaurimento deste prazo. Empresas já certificadas pelo Programa Empresa Pró-Ética da CGU ou em avaliação em curso na CGU poderão ser dispensadas da exigência. O programa de integridade também passa a ser critério de desempate em licitações e requisito para reabilitação de empresas punidas. Uma das formas para utilizar o programa como desempate é através da adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, da CGU.
Avaliação e Monitoramento
De acordo com o documento, as empresas deverão preencher formulários de perfil e de conformidade em sistema eletrônico já utilizado no âmbito do Pró-Ética. Para ser considerado implantado, o programa deve cumprir 100% dos elementos mínimos obrigatórios, como código de ética, canal de denúncias e área responsável pela integridade, e deve ainda atingir pelo menos 70% da pontuação geral nas demais áreas. As avaliações serão realizadas diretamente pela CGU.
A CGU também definiu critérios de priorização para a análise dos programas, como o valor e a vigência dos contratos, o histórico de sanções da empresa, a existência de denúncias e a essencialidade do serviço. Empresas que não atingirem a pontuação mínima terão a chance de apresentar um plano de conformidade antes de sofrer penalidades.
Próximos Passos
Durante o seu discurso no evento, Cristine informou ainda que a CGU lançará um manual de avaliação de programas de integridade em contratações públicas e promoverá um webinar para detalhar as regras e esclarecer dúvidas de empresas e órgãos públicos.
“Queremos que esta seja uma construção conjunta, que leve mais segurança jurídica, previsibilidade e incentive as boas práticas empresariais”, concluiu.
Foto Freepik
