A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 86/15) que inclui entre as garantias fundamentais o acesso à Internet e a inviolabilidade das comunicações realizadas por meio digital.
O texto aprovado na CCJ acrescenta que o sigilo das comunicações só poderá ser violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou para instrução processual penal.
O relator da proposta na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que hoje em dia a Internet é utilizada para praticamente tudo e garantir o acesso a todos é garantir o pleno exercício à cidadania.
“O acesso à Internet é fundamental nas nossas vidas pra ter acesso ao Estado, acesso à comunicação, acesso à negócio, a emprego, á renda, logo essa PEC é fundamental nos dias atuais. Trata sobre a universalização e a inviolabilidade do acesso. Para que você possa ter acesso às suas mensagens e ter a sua privacidade respeitada assim como a Constituição prevê. Nós estamos apenas atualizando a Constituição porque em 1988 a Internet praticamente não existia no nosso país”.
Durante a votação na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) votou contra a proposta por acreditar que a inviolabilidade de mensagens na Internet possa servir de proteção para o uso das redes sociais para disseminação de fakenews.
“A conexão entre a lógica do alcance das redes sociais e do uso que tem sido feito por elas e por isso esse debate aqui é inseparável do debate do combate às fake News, do combate à disseminação do ódio, do combate à disseminação de crimes. É muito diferente do que a gente fala de inviolabilidade da correspondência individual do cidadão, são coisas absolutamente diferentes”.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio, em 2022, 90% dos lares brasileiros já tinha acesso à internet, mesmo assim, 9 milhões de famílias ainda não tem esse tipo de serviço disponível em casa.
A proposta de emenda à constituição que garante acesso à Internet a todos os brasileiros vai ser agora analisada por uma comissão especial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
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