O Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados promove debate nesta sexta-feira (01/9), às 14 horas, sobre a proposta legislativa que regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no país. O projeto de lei 2.338/23, do Senado, foi apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente daquela Casa, e atualmente está sob análise de uma comissão temporária.
Os pontos críticos do texto, a classificação de riscos desses sistemas e a comparação com medidas adotadas por outros países serão alguns tópicos analisados pelos convidados para o bate-papo – o consultor legislativo Guilherme Pereira Pinheiro e a professora de Tecnologia, Inovação e Direito, Tainá Aguiar Junquilho.
O LabTalks será transmitido ao vivo pelo canal do LABHacker no YouTube.
Ética e transparência
O PL 2.338/23 estabelece os princípios éticos na utilização da tecnologia; define a necessidade de os algoritmos terem transparência e serem explicáveis; assegura direitos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA; e implementa medidas para o combate à discriminação.
O texto prevê que os fornecedores deverão avaliar preliminarmente seus sistemas para determinar a classificação em que se enquadram. Os de alto risco terão regras mais rigorosas, já que há possibilidade de uso discriminatório, de impacto negativo sobre direitos e liberdades individuais e de dano material ou moral, entre outras. Esses sistemas são os relacionados com identificação de pessoas, administração da Justiça, classificação de crédito, seleção para emprego ou vaga no ensino ou serviço públicos, implementação de veículos autônomos, procedimentos médicos, avaliação de estudantes e trabalhadores, controle de trânsito, controle de redes de água e luz e avaliação individual de risco de cometimento de crimes.
Autoridade
A classificação do fornecedor poderá ser revista por autoridade definida pelo Poder Executivo, que será também responsável pela fiscalização do uso ético dos sistemas de IA. As punições variam de multa de até R$50 milhões a suspensão do sistema. O projeto também abrange a possibilidade de ampliação da desinformação pelos sistemas de IA; as mudanças geradas no mercado de trabalho; e o risco de criar uma norma excessivamente rígida, que prejudicaria os processos de inovação no país.
Convidados
Consultor legislativo da Câmara na área de Ciência e Tecnologia, o advogado Guilherme Pereira Pinheiro é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Tem pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB). A advogada Tainá Aguiar Junquilho também é professora no IDP e especialista em Políticas Públicas, Regulação de Tecnologia, Ética da Inteligência Artificial e Privacidade e Proteção de Dados. Tem doutorado em IA e Direito, pela UnB, e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Participação
LabTalks é um encontro virtual que reúne pessoas interessadas em contar experiências, novas propostas e curiosidades ligadas a tecnologia, inovação e democracia. Os interessados podem enviar dúvidas ou comentários pelo chat. Os encontros têm duração de uma hora e são realizados quinzenalmente. Os vídeos ficam gravados no canal do LABHacker no YouTube.
Foto TheDigitalArtist/Pixabay Informações Câmara federal
