A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta darem como garantia, em operações de crédito, seu direito de resgate de suas cotas.

A mesma faculdade será aplicada aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto Pablo Valadares/Câmara de Deputados

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