Nesta semana, o governo brasileiro deu um passo importante na regulamentação das criptomoedas no país: o decreto (11563) foi assinado pelo Presidente Lula e entrou em vigor o Marco Legal do mercado.
Segundo o especialista em Direito Bancário Paulo Portuguez, sócio do Jantalia Advogados, o decreto “já vinha há algum tempo sendo esperado pelo mercado”.
“Do ponto de vista da inovação, esse decreto é importante porque oferece – às prestadoras desse tipo de serviço – algum tipo de prognóstico em relação ao cenário regulatório que se avizinha. O Banco Central tem geralmente um padrão regulatório. É possível que essa regulação do BC será, de algum modo, muito semelhante àquela criada para as corretoras e distribuidoras de títulos e valores imobiliários.”
Portuguez opina que, mesmo assim, a incumbência oferece um grande desafio regulatório para o Banco: “em todos os países em que a regulação dos criptoativos passou a ser ‘colocada no papel’, precisou-se criar todo um arcabouço jurídico específico para a atividade”. Em outras palavras: em outros países, não se mostrou produtivo o esforço de encaixar os criptoativos como qualquer “outro tipo de instituto jurídico já existente”.
“Será muito difícil para o Banco Central regular as exchanges sob o mesmo prisma regulatório aplicado às demais instituições financeiras, por exemplo, porque elas possuem regras específicas muito próprias e exclusivas”, explica Portuguez.
O especialista acredita, portanto, “que o Banco Central precisará criar regras regulatórias específicas para esse setor independentemente, de maneira separada daquelas que já existem em relação às instituições financeiras em geral”.
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