A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (5/23) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Hoje, a Constituição Federal estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
O que o texto faz é ampliar essa vedação para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, a geração de renda e a prestação de serviços.
Durante a discussão da proposta, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a ampliação da imunidade.
“Há um problema nessa proposição, do ponto de vista que ela alarga sobremaneira o instituto da imunidade tributária, fazendo com que perca seu sentido. Lembremos: a imunidade tributária é uma vedação ao Estado e, portanto, uma limitação que existe à ação do Estado para que o Estado não utilize da sua capacidade tributária como forma de constranger o livre exercício da religião, o livre exercício da pluralidade política, o livre exercício da atividade jornalística, ou da produção de audiovisual, de música etc.”
Autor da proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) argumentou que mudanças ainda poderão ser feitas na comissão especial.
“Lembro que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre isso e disse que a imunidade deve alcançar a formação do patrimônio e a prestação de serviços. Mas acho que aqui nessa Casa devemos elaborar melhor o pensamento e discutir isso numa comissão de mérito.”
A admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo da análise de uma proposta de emenda à Constituição. Depois disso, ela ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Foto Marina Ramos / Câmara dos Deputados
