Passados mais de 30 dias de greve dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, a Assembleia Legislativa deve votar na próxima quarta-feira, 26, o Projeto de Lei da Defensoria Pública do Estado (DPE) – Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023 – para a reestruturação da carreira da categoria, incluindo simetria constitucional com as demais carreiras do Judiciário como Juízes e Procuradores. A proposta de entrada em pauta partiu do deputado do PT, Zé Raimundo, marcou a data da votação, mas condicionou que antes houvesse “um acordo entre o Governo do Estado e a DPE”.
Todas as atividades da Defensoria Pública do Estado encontram-se paralisadas e o movimento só manteve atendimentos relacionados à saúde em caráter de urgência. As demais atividades foram paradas até retomada de conversas entre o legislativo e o executivo estadual.
Os Defensores Públicos da Bahia são os únicos do Nordeste ter a simetria com as carreiras do sistema de Justiça, como prevê a Emenda Constitucional 80/2014. A situação veio se agravando nos últimos anos levando defensores nomeados a pedir exoneração segundo informações da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP).
A ADEP revelou também que há mais de 10 anos a classe vinha buscando o cumprimento da Constituição com a reestruturação da carreira com o subsídio com o subteto.
PLC 154/23
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), é um projeto que visa dar cumprimento ao que está posto no art. 37 inciso XI da Constituição. Em dezembro de 2023, o PLC entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado sendo o único projeto retirado de pauta. O projeto tramita na Casa estando na CCJ. O PLC visa nivelar a carreira de defensor público com outras carreiras do sistema de Justiça.
“Estamos falando de uma instituição que atende vulneráveis, pessoas em situação de rua, violência doméstica, sem condições de pagar advogado e o acesso à Justiça que é um direito sagrado, um direito fundamental. O Estado Defensor está enfraquecido e sem condições de atuar com a dignidade que o cidadão merece,” disse a presidente da ADEP, Tereza Almeida.
Foto: ADEP-BA
