A ANP e a Petrobras assinaram acordo para o recolhimento de participações governamentais (royalties e participação especial – PE) relativas à produção de petróleo no campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
As participações governamentais deixaram de ser recolhidas porque a empresa não fez atualizações do Campo de Jubarte, que impacta no preço de referência do petróleo, adotado no cálculo de royalties e PE.
Está previsto no acordo o pagamento de R$ 833 milhões, atualizados até dezembro de 2023, com correção pela taxa SELIC até a data da assinatura. Os valores serão pagos 35% à vista e o restante, em 48 parcelas corrigidas pela taxa SELIC.
O teor do acordo passou por audiência pública e posterior aprovação pela Diretoria Colegiada da ANP, Ministério de Minas e Energia (MME) e Advocacia Geral da União (AGU).
Foto Fernando Frazão/Agência Brasil
