Deputado Hassan propõe normas de segurança para prevenir sequestros em estacionamentos de shoppings

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Lamentando os recentes episódios de sequestros, roubos e agressões contra mulheres, ocorridos no estacionamento do Shopping Salvador, e preocupado com a segurança dos frequentadores dos shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais no âmbito da Bahia, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projeto de lei estabelecendo normas suplementares de proteção e defesa do consumidor relativas às condições mínimas de segurança, vigilância presencial, iluminação, monitoramento e resposta a emergências nos estacionamentos privados, gratuitos ou pagos. “A iniciativa visa suprir graves lacunas na proteção preventiva dos consumidores baianos”, afirma Hassan.

O legislador explica que o projeto apresentado determina que os estabelecimentos alcançados por esta lei deverão reservar nos estacionamentos setor específico de vagas preferenciais destinadas exclusivamente a mulheres desacompanhadas, ou com crianças ou adolescentes, localizadas próximas aos acessos principais e postos fixos de vigilância, sob cobertura direta do sistema de videomonitoramento. Os centros comerciais terão ainda que disponibilizar dispositivos de acionamento imediato de emergência (botões de pânico ou interfones de socorro) instalados em totens visíveis e de fácil acesso, interligados diretamente à central de monitoramento interna e aos postos fixos de vigilância.

Ao justificar o projeto, o parlamentar destacou que “a proteção da vida e da integridade física do consumidor não pode ser tratada como mero custo acessório por grandes conglomerados comerciais”. De acordo com a proposta de lei, os shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos congêneres com capacidade igual ou superior a 200 vagas ou área total de estacionamento igual ou superior a 5.000 m² deverão dotar suas áreas de estacionamento de infraestrutura física, operacional e tecnológica mínima voltada à prevenção de delitos e à proteção da integridade física dos consumidores.

A infraestrutura proposta compreende a instalação de postos fixos de vigilância, estrategicamente posicionados em pontos de ampla visibilidade, rondas ostensivas realizadas por profissionais de segurança devidamente identificados, e sistema de videomonitoramento contínuo, com gravação ininterrupta em alta definição, abrangendo todos os corredores de circulação de veículos e pedestres, acessos, elevadores e escadas, sem pontos cegos.

O deputado defende ainda a instalação de câmeras de captura frontal com tecnologia de leitura automatizada de placas instaladas nas cancelas de entrada e saída, posicionadas de modo a registrar com nitidez a placa do veículo, o condutor e os ocupantes. O projeto determina também a iluminação uniforme em todos os pavimentos e setores, observados os índices mínimos de iluminância estabelecidos pelas normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Em caso de acionamento dos dispositivos de emergência ou identificação de situação suspeita de crime em andamento no interior do estacionamento, a central de segurança do estabelecimento deverá deslocar imediatamente a equipe de ronda e acionar os postos fixos mais próximos para contenção preventiva e auxílio à vítima” frisa o parlamentar, acrescentando que a situação deverá ser comunicada imediatamente à Polícia Militar, repassando as informações disponíveis sobre o veículo suspeito (placa, modelo, cor) horário de saída e via de acesso utilizada.

O projeto determina que as imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 dias, garantindo-se o seu fornecimento imediato às autoridades policiais, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, ou ao próprio consumidor envolvido em ocorrência registrada no local, para fins de preservação de prova.

O deputado Hassan entende que “a exigência de postos fixos de vigilância proporcionais à metragem do estacionamento, aliada às rondas ostensivas periódicas, iluminação adequada, câmeras de captura frontal nas cancelas e botões de pânico distribuídos ao longo dos corredores, transforma a segurança privada desses grandes centros em um instrumento efetivo de prevenção e resposta imediata, e protege diretamente os grupos mais vulneráveis no momento de maior exposição.

E finaliza afirmando que “esta proposição assegura que a lucratividade desses empreendimentos caminhe lado a lado com o dever inegociável de oferecer um ambiente verdadeiramente seguro aos cidadãos da Bahia”.


Foto – Euro Amâncio/Divulgação

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