Após três anos de tramitação, o Projeto de Lei Bruno e Yan Barros, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), foi aprovado na íntegra pela Câmara Municipal de Salvador, encerrando 2025 com um avanço concreto na agenda de direitos humanos da capital baiana. A lei institui a Política Municipal de Direitos Humanos, Promoção da Diversidade e do Desenvolvimento Sustentável do Município de Salvador, e cria o Selo de Direitos Humanos Bruno e Yan, que reconhece empresas comprometidas com a dignidade humana, a inclusão social e a adoção de práticas responsáveis, podendo gerar vantagens em processos licitatórios com o poder público.
O projeto leva o nome de Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, homens negros assassinados em abril de 2021 após serem acusados de tentar furtar carne em uma unidade do supermercado, no bairro de Amaralina. Após a abordagem, ambos foram retirados do estabelecimento e, segundo as investigações, entregues a criminosos. Dias depois, foram encontrados mortos, com sinais de tortura, no porta-malas de um carro, no bairro de Brotas. O caso chocou o país pela terceirização da violência e pela ausência de protocolos humanizados diante de uma situação extrema de vulnerabilidade social.
A política aprovada estabelece diretrizes obrigatórias para empresas que atuam em Salvador, com foco na promoção da diversidade, da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável. Entre as medidas previstas estão a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), capacitação de funcionários e seguranças, revisão de protocolos de abordagem, implantação de canais de denúncia acessíveis e adoção de ações preventivas como regra institucional.
“Para que a política funcione, a responsabilidade não pode recair apenas sobre quem sofre a violência”, afirma Marta Rodrigues, presidenta das Comissões de Direitos Humanos e de Reparação da Câmara. “As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, conselhos, ouvidorias, órgãos públicos ou testemunhas, e o município tem obrigação de apurar. Casos de agressão, humilhação, tortura, discriminação racial ou qualquer violação de direitos fundamentais passam a gerar processos administrativos contra a empresa. Violência não é procedimento, racismo não é falha isolada”, destaca.
Marta explica, ainda, que o selo será concedido a empresas que comprovem o cumprimento das diretrizes da política municipal, incluindo o combate ao racismo, fortalecendo sua reputação institucional. A expectativa é que o reconhecimento incentive mudanças estruturais no setor privado e reforce boas práticas no ambiente corporativo da cidade.
Conforme a vereadora, a aprovação da política representa uma conquista coletiva construída ao longo de anos de mobilização social e articulação no Legislativo. “Precisamos de ações efetivas tanto do poder público quanto do setor privado para enfrentar violações de direitos e impedir que tragédias como essa se repitam”, pontua.
O Projeto Bruno e Yan nasce do compromisso de enfrentar a lógica que naturaliza a violência contra pessoas negras e pobres. “Eles foram mortos porque sentiram fome e foram tratados como descartáveis. Cabe ao poder público agir para que nenhuma empresa contribua, direta ou indiretamente, para violações de direitos fundamentais”, ressalta Marta.
Conforme a justificativa do projeto, o desenvolvimento econômico não pode estar dissociado da dignidade, da justiça social e da preservação da vida, alinhando a política municipal a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Política reconhece o papel central das empresas na organização social e estabelece que devem atuar de forma preventiva e comprometida com a não discriminação.
A proposta define regras especialmente para empresas com alvarás, contratos com o poder público ou incentivos fiscais, exigindo políticas internas de dignidade e inclusão, códigos de conduta, capacitação contínua, canais de denúncia e prevenção de práticas que resultem em humilhação, violência, constrangimento ou criminalização da pobreza. Também deixa claro que violações incluem não apenas ações diretas, mas omissões, negligências e ausência de protocolos adequados, como ocorreu no caso de Bruno e Yan. “O que esse projeto faz é estabelecer limites. Empresa não é território sem lei. Quem lucra na cidade tem responsabilidade com a vida das pessoas”, reforça a parlamentar.
Para a vereadora, ao dar nome à política pública, o Legislativo transforma a memória de Bruno e Yan em fundamento ético da lei. “Lembrar como eles morreram é parte do compromisso com a não repetição, com a responsabilização institucional e com a construção de uma cidade mais justa. Salvador não pode aceitar que a fome seja tratada como crime nem que a violência seja terceirizada”, afirma.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto Bruno e Yan segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é que o Executivo sancione a lei, consolidando Salvador como referência nacional na defesa dos direitos humanos, na responsabilização do setor privado e na promoção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Foto Reginaldo Ipê/Câmara Municipal de Salvador
