João Eloi Olenike – Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, em 1º de outubro de 2025, que isenta o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais até R$ 5 mil e prevê descontos parciais até R$ 7.350, representa um marco na busca por justiça tributária no Brasil.
No relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto beneficia cerca de 16 milhões de contribuintes, com renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões para 2026, compensada por uma alíquota mínima de 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais. No entanto, surge a pergunta: seria uma atualização da tabela progressiva do IRPF, prevista para 2026, suficiente para alcançar o mesmo efeito sem a necessidade de uma nova lei?
Essa análise explora a viabilidade, impactos e implicações econômicas de tal abordagem, considerando o contexto fiscal atual. A tabela progressiva do IRPF, regulamentada pela Lei nº 11.196/2005 e atualizada por Medidas Provisórias como a MP 1.294/2025 (que elevou a isenção para R$ 3.036 em maio de 2025), é o mecanismo central para a tributação escalonada.
Atualmente, ela isenta rendimentos até R$ 2.259,20 mensais (R$ 27.110,40 anuais), com alíquotas de 7,5% a 27,5% nas faixas subsequentes. Desde 2015, sem correção anual pela inflação, a tabela “trilha” o poder de compra, incorporando 4,5 milhões de novos contribuintes entre 2015 e 2023 (Receita Federal). Uma atualização para 2026, alinhada ao IPCA acumulado (estimado em 5,35% para 2025, totalizando 25%-30% desde 2015), elevaria a faixa de isenção para cerca de R$ 4.800-R$ 5.000 mensais, eliminando a necessidade do PL 1.087/2025 para essa faixa.
Essa correção anual, defendida por economistas como Bernard Appy (Secretário da Reforma Tributária), restauraria a neutralidade fiscal, evitando que a inflação empurre contribuintes de baixa renda para faixas tributáveis. Para 2026, uma tabela ajustada poderia manter a progressividade: isenção até R$ 5.000 (R$ 60.000 anuais), 7,5% até R$ 9.000 e, assim por diante, com deduções preservadas (ex.: R$ 189,59 por dependente).
O custo fiscal seria similar aos R$ 25,4 bilhões do PL, mas sem criar um “degrau” abrupto na faixa alta (R$ 600 mil), que o PL contesta por afetar apenas 141 mil contribuintes de alta renda (0,13% do total), que pagam apenas 2,5% de alíquota efetiva devido a isenções em dividendos. A atualização da tabela progressiva do imposto de renda não seria uma “benesse” do governo e, sim o reconhecimento de um direito dos contribuintes, que não vem sendo observado e cumprido há muito tempo.
Economicamente, a atualização da tabela seria mais eficiente que o PL, preservando a arrecadação sem elevar a dívida pública (projetada em 80% do PIB em 2025). O PL, embora progressivo, cria renúncia de R$ 25,4 bilhões compensada por R$ 12,7 bilhões de taxação mínima, gerando superávit de R$ 12,7 bilhões, mas ignora a inflação como raiz do problema.
Soluções
Uma correção anual evitaria isso, ajustando as faixas anualmente (ex.: R$ 5.000 em 2026 para R$ 5.250 em 2027 com IPCA de 5%), promovendo equidade sem novas leis. No entanto, o governo resiste, alegando custo fiscal (R$ 30 bilhões anuais, segundo Haddad), priorizando a reforma tributária (EC 132/2023), que substituirá o IRPF por um modelo mais amplo até 2033.
Para contribuintes de até R$ 7.500 mensais, o PL oferece alívio imediato (R$ 335 mensais economizados para R$ 5.000, segundo simulador da RFB), mas uma tabela atualizada faria o mesmo de forma sustentável, sem criar brechas para planejamento abusivo.
A economia total para 16 milhões de pessoas seria de R$ 22-34 bilhões anuais, impulsionando o consumo, mas o PL limita isso a 2026, enquanto uma correção anual garante continuidade.
A priorização do PL reflete pressões políticas (ex.: base aliada no Congresso), mas ignora que a tabela desatualizada custa R$ 20 bilhões anuais em distorções (IPEA, 2025). Uma atualização resolveria a isenção até R$ 5.000 sem nova lei, promovendo justiça fiscal e eficiência, mas exige compromisso orçamentário. Em um Brasil com dívida de 80% do PIB, essa medida seria um equilíbrio ideal entre equidade e sustentabilidade.
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