A exemplo do que aconteceu com o PL 175/2024, a promotora de Justiça Hortênsia Pinho recomendou à Câmara de Salvador a suspensão da tramitação do PLE 424/2025, que altera leis urbanísticas e aumenta o gabarito da orla em 50%. Pela Recomendação 03/2025, a representante da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo dirige-se ao presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Muniz (PSDB) e aos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para que “não apreciem o Projeto de Lei 424/2025”. Nas considerações, Hortênsia Pinho deixa claro que a matéria, de autoria do Executivo, “trata de alterações no PDDU (art. 275) e na LOUS”.
A recomendação observa, entre outras coisas, “o descumprimento da Constituição do Estado da Bahia, quando impõe aos Municípios que respeitem o direito urbanístico, e o princípio da legalidade no âmbito da política urbana, incluindo o processo legislativo especial para projetos e planos urbanísticos (arts. 59, 64 e 225)”.
Observa, também, “que o TJ da Bahia já rechaçou alterações do Plano Diretor e LOUOS, sem estudo técnico e participação da sociedade civil, em decisão emblemática sobre o PDDU de 2012 (0303489- 40.2012.8.05.0000)”.
E que o PL 424 “altera o PDDU, em seu art. 275, e próprio PDDU de 2016 prevê sua forma de alteração e exige estudo técnico e participação da sociedade civil, inclusive através do Conselho Municipal de Salvador”.
Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada da oposição, essa é “mais uma prova de que a prefeitura está anulando a função do Legislativo, impedindo nosso papel de legislar”. Segundo ela, o MP-BA constata que o projeto tem vício de inconstitucionalidade, na medida em que adia a revisão do Plano Diretor, alterando leis urbanísticas por meio “dos famosos jabutis legislativos”.
Foto: Victor Queirós/Divulgação Vereadora Aladilce
