Estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado nesta sexta-feira (3), revela que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ajudou o país a economizar cerca de R$ 15 bilhões, somente entre 2022 e 2024.
A maior parte desse ganho veio da queda no número de novos processos trabalhistas após a reforma. Em 2022, a economia estimada foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões. Já em 2024, com o aumento da litigiosidade, os ganhos recuaram para R$ 699 milhões — uma desaceleração que evidencia, conforme a análise, a perda de fôlego do alívio fiscal e institucional promovido pela modernização das leis.
O estudo considerou o quanto o Brasil economizou ao reduzir o volume de novos processos trabalhistas e estimou o potencial que ainda pode ser atingido, caso se aproxime do nível observado nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir da redução de custos para o sistema judiciário, empresas e trabalhadores com a diminuição no volume de novos litígios trabalhistas.
“Comparamos nosso volume de processos, que em 2024 foi de 9.961 por milhão de habitantes, com a média da OCDE, de 3.486. Essa diferença é um termômetro claro do quanto os litígios ainda pressionam nossa economia”, explica Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC.
Na avaliação das entidades, o impacto da litigiosidade trabalhista no Custo Brasil, entendido como o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que prejudicam o ambiente de negócios do país, reforça a importância da preservação e continuidade da modernização trabalhista no Brasil.
“Com a modernização trabalhista de 2017, foi possível diminuir a burocracia e reduzir custos operacionais e de litigiosidade. A redução da insegurança jurídica trabalhista em virtude da maior clareza nas regras das relações do trabalho leva, para o setor produtivo, um ambiente de negócios mais competitivo e eficiente”, explica Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da CNI.
Em 2016, ano anterior à vigência da reforma, o país registrou um pico de 2,76 milhões de novas ações trabalhistas. Após uma queda significativa nesse número nos anos posteriores à reforma, a tendência se inverteu. O volume de novos processos subiu de 1,65 milhão em 2022 para 2,1 milhões em 2024.
“A reforma trabalhista foi fundamental para reverter o gargalo histórico da judicialização, mas a atual curva de crescimento nos distancia da média da OCDE e reforça a urgência de estruturarmos novas agendas para simplificar a legislação, atacar os focos de insegurança jurídica e garantir, assim, um alívio real e perene ao Custo Brasil”, acrescenta Caiuby.
Luiz Gustavo Barbosa, gerente executivo da FGV Projetos, avalia que o desafio agora é impedir retrocessos e consolidar um ambiente mais eficiente proporcionado pela reforma trabalhista. “Quando há regras claras e respeitadas, todos ganham: a Justiça atua de forma mais eficiente, as empresas planejam com mais segurança e o trabalhador tem garantias mais sólidas”, diz.
Aumento de ações na Justiça do Trabalho impactam Custo Brasil
O aumento de processos trabalhistas em 2024 reduziu significativamente os ganhos obtidos desde a reforma, com a economia anual caindo de R$ 6 bilhões em 2023 para apenas R$ 699 milhões neste ano. Segundo o estudo, caso o país retome a trajetória de redução de litígios registrada nos anos anteriores, a economia em 2027 pode chegar a R$ 10,9 bilhões. “Cada passo atrás na modernização das leis representa um custo direto para a sociedade, que se traduz em menos investimentos e menor geração de empregos. O Brasil perde a oportunidade de avançar, e esse custo é pago por todos”, analisa Caiuby.
Aponta o estudo que uma das prováveis razões para o crescimento de reclamações trabalhistas foi a flexibilização das regras relativas à gratuidade da Justiça. “Decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TST [Tribunal Superior do Trabalho] reduziram o risco de o reclamante arcar com custas judiciais e com honorários advocatícios caso não tenha sucesso na ação, se ele for beneficiário da justiça gratuita. Nos últimos anos temos observado o aumento do ajuizamento de ações em massa, muitas vezes com petições padronizadas e alegações genéricas. Essa prática, também conhecida como litigância predatória, além de aumentar os custos com a litigiosidade trabalhista no Brasil, prejudica o acesso à justiça para quem realmente precisa se socorrer do Judiciário, e sobrecarrega o sistema”, alerta Furlan.
Custo Brasil
Custo Brasil é o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que prejudica o ambiente de negócios do país, pois encarece os custos das empresas, atrapalha investimentos e compromete a competitividade. Em outras palavras, são fatores que tornam a produção no país mais cara e difícil em comparação com o cenário internacional, como a alta carga tributária, a burocracia excessiva, a infraestrutura deficiente, a complexidade jurídica, a baixa qualidade de mão de obra e as altas taxas de juros. Atualmente, o tamanho desse custo é estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, conforme cálculo do MBC, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e FGV. O montante equivale a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Foto: Iano Andrade/CNI
